Entendimento 0423

4.2. Não se verifica, no presente caso, qualquer negativa de acesso à informação de direito do solicitante. As informações solicitadas foram prestadas por meio dos canais adequados, tendo sido devidamente esclarecido ao requerente que os protocolos indicados foram regularmente processados, respondidos e concluídos, com os dados correspondentes disponíveis para consulta na aba “Minhas Solicitações” da Plataforma Gov.br.

4.5. Nesse contexto, entendo que a resposta fornecida pela Coordenação-Geral de Administração foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

4.2.5. Quanto ao histórico de processos (item 1), a resposta apresentou os links de transparência ativa, sítio oficial e Painel de Fiscalização, em consonância com o art. 11, § 6º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), dispositivo que desonera o órgão do fornecimento direto quando a informação já se encontra disponível ao público.

4.13. Ressalta-se, ainda, que as informações relativas a processos de fiscalização instaurados — incluindo agentes de tratamento envolvidos e documentos públicos — encontram-se devidamente disponibilizadas para consulta nos canais oficiais da ANPD, o que assegura transparência quanto às atividades efetivamente desenvolvidas, conforme mencionado no item 4.8 do presente voto.

4.10. Conforme já delineado pela CGF no julgamento do recurso em 1ª instância, a Súmula CMRI nº 06/2015 dispõe claramente que a "declaração de inexistência de informação objeto de solicitação constitui resposta de natureza satisfativa". Não obstante, o art. 11, § 6º da LAI também dispõe que sempre que a informação solicitada estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, ficando o órgão ou entidade pública desonerada de seu fornecimento direto.

> Ademais, reitero que todos os documentos e referências indicados pela CGRS estão disponíveis publicamente, nos sítios eletrônicos oficiais da Agência e no módulo de pesquisa pública do SEI, mediante o dever de transparência ativa.

ademais, porque trata-se de referência a documento digital já disponibilizado ao público em formato digital – hipótese na qual o órgão público, ao indicá-lo, desonera-se de qualquer obrigação de fornecê-lo diretamente, nos termos do art. 11, § 6º, da LAI.