Participação no sandbox não certifica conformidade
Relevância 2/5
Norma predominante: Edital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD
O ingresso no sandbox não implica reconhecimento ou certificação pela ANPD da conformidade legal do tratamento realizado pelo participante.
Cláusula expressa acrescida ao edital aprovado.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Esclarece que admissão no sandbox não certifica conformidade legal, limitando o significado administrativo do ingresso e a possibilidade de participantes apresentarem essa participação como reconhecimento oficial.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
35. A participação no Sandbox Regulatório não implicará o reconhecimento ou a certificação, pela ANPD, da conformidade legal do tratamento de dados pessoais realizado pelo participante. Art.
- CD nº 1/2025, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados