Entendimento 0124

4.2. Em razão de seu caráter não vinculante aos administrados, o Guia Orientativo segue procedimento mais simples de aprovação do que aquele aplicável aos atos normativos editados pela ANPD. Assim, por exemplo, não se demonstra obrigatória a previsão na agenda regulatória, a realização de consulta à sociedade ou a elaboração de análise de impacto regulatório.

4.3. Não obstante, é necessária a observância dos trâmites usuais para a aprovação de matérias pelo Conselho Diretor, particularmente a motivação técnica (apresentada nas duas Notas Técnicas elaboradas pela CGN, SEI n° 3453992 e n° 3500376) e a análise jurídica (realizada pela Procuradoria, conforme a Nota n. 00007/2022/GAB/ASJUR-ANPD/CGU/AGU, SEI n° 3489605).

4.5. Destaco que em razão de sua natureza meramente orientativa, o documento segue rito simplificado, prescindindo de formalidades indispensáveis às demais ações regulatórias desta Autoridade, a exemplo de previsão da agenda regulatória, realização de consulta à sociedade ou a elaboração de análise de impacto regulatório.

4.2. O Guia Orientativo segue um processo de aprovação mais simples em comparação com os atos normativos emitidos pela ANPD. Portanto, não é obrigatório incluí-lo na agenda regulatória, realizar consultas à sociedade ou elaborar uma análise de impacto regulatório. Mesmo sem essas obrigatoriedades, no caso em questão, o guia foi submetido a duas consultas internas, disponibilizado como texto de discussão para coleta de subsídios da sociedade, além de estar previsto no item 10 da Agenda Regulatória, demonstrando que os procedimentos para aprovação, para além dos necessários, foram seguidos.

4.3. Mesmo em cenário de maior flexibilidade, é imprescindível que a elaboração do guia siga os procedimentos habituais para a aprovação de assuntos pelo Conselho Diretor, especialmente no que diz respeito à motivação técnica (conforme apresentada nas duas Notas Nota Técnica nº 39/2022/CGN/ANPD e nº 33/2023/CGN/ANPD) e à análise jurídica (realizada pela Procuradoria, conforme o Parecer n. 00030/2022/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU).

5.8. Em razão de seu caráter não vinculante aos administrados, fascículos, assim como guias, seguem procedimento mais simples de aprovação do que aquele aplicável aos atos normativos editados pela ANPD. Assim, por exemplo, não se demonstra obrigatória a previsão na agenda regulatória, a realização de consulta à sociedade, tampouco a elaboração de análise de impacto regulatório.

5.9. Não obstante, é necessária a observância dos trâmites usuais para a aprovação de matérias pelo Conselho Diretor, notadamente quanto à motivação técnica (SEI nº 4800524).

2.2. O presente processo possui procedimento mais simples de aprovação do que aquele aplicável aos Projetos de Regulamentação, assim, por exemplo, não se demonstra obrigatória a previsão na Agenda Regulatória, a realização de consulta à sociedade, tampouco a elaboração de análise de impacto regulatório.

2.2.Cumpre reforçar que o Guia Orientativo segue um processo de aprovação mais simples em comparação com os atos normativos emitidos pela ANPD, de modo que não é obrigatório incluí-lo na agenda regulatória,realizar consultas à sociedade ou elaborar uma análise de impacto regulatório.

2.4.Mesmo em cenário de maior flexibilidade, é imprescindível que a elaboração do guia siga os procedimentos habituais para a aprovação de assuntos pelo Conselho Diretor, especialmente no que diz respeito àmotivação técnica (conforme apresentada nas duas Notas nº/2022/CGN/ANPD e nº /2023/CGN/ANPD) e à análise jurídica (realizada pela Procuradoria, conforme o Parecer 00002/2024 GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0046185).

4.2. Em razão de seu caráter não vinculante aos administrados, o Guia Orientativo segue procedimento mais simples de aprovação do que aquele aplicável aos atos normativos editados pela ANPD. 4.3. Não obstante, é necessária a observância dos trâmites usuais para a aprovação de matérias pelo Conselho Diretor, particularmente a motivação técnica (apresentada nas duas Notas Técnicas elaboradas pela CGN, SEI nº 0115663 e nº 0165485) e a análise jurídica (realizada pela Procuradoria, conforme Parecer n. 00006/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0170289).

4.1.9. O Guia Orientativo é um instrumento regulatório que vem sendo utilizado pela ANPD em diversos contextos e é coerente com a atuação responsiva da Agência, funcionando primariamente como ferramenta educativa e orientativa, sem natureza vinculante. Nesse sentido, a própria minuta em apreço ressalta a intenção de conferir aos agentes regulados previsibilidade e segurança jurídica por meio da fixação de entendimentos e boas práticas que podem auxiliar o processo de implementação do ECA Digital (p. 4). Semelhantemente, o Guia destaca que a ANPD adotará uma abordagem responsiva (p. 6).