Participação de amicus exige oportunidade equivalente de resposta
Relevância 2/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
A proposta assegura aos agentes regulados que sejam partes intimação sobre a admissão do amicus e oportunidade de responder à manifestação e aos documentos no mesmo prazo, por contraditório e ampla defesa.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 2/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Agentes que sejam partes receberiam ciência da admissão e prazo equivalente para responder aos subsídios do amicus. A proposta acrescenta garantia de contraditório no procedimento, sem estabelecer nova obrigação material de tratamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
“Os agentes regulados que sejam parte do processo serão intimados da decisão que admitir o amicus curiae e instados a se pronunciar facultativamente sobre a manifestação e a documentação aportadas em igual prazo concedido ao amicus curiae, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.”
- CD nº 24/2026, p. 27 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Legislação aplicável
Constituição Federal de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
(...)