Consequências da recusa exigem requisição regular e ausência de justificativa
Relevância 2/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
A proposta condiciona a responsabilização e a presunção de veracidade relacionadas à falta de informações à recusa injustificada ou ao fornecimento incompleto após requisição regular da ANPD, afastando responsabilização automática.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 2/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A proposta exige requisição regular e recusa injustificada antes de consequências pela falta de informações. Delimita pressupostos de responsabilização e prova no procedimento, protegendo fiscalizados contra efeitos administrativos automáticos.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Acréscimo das expressões “injustificada” e “após regular requisição da ANPD”, que condicionam a responsabilização e a presunção de veracidade, afastando eventual interpretação de responsabilização automática do regulado.
- CD nº 24/2026, p. 54 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Legislação aplicável
Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Art. 4º As seguintes definições são adotadas neste Regulamento:
(...)
IV - obstrução à atividade de fiscalização: ato, comissivo ou omissivo, direto ou indireto, da fiscalização ou de seus pressupostos, que impeça, dificulte ou embarace a atividade de fiscalização exercida pela ANPD, mediante o oferecimento de entrave à situação dos agentes, a recusa no atendimento, e o não envio ou envio intempestivo de quaisquer dados e informações pertinentes à obrigação do agente regulado;
(...)