Entendimento 0044

4.9. Na mesma linha, o art. 55-J, § 1º, estabelece que, ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, observados os fundamentos, princípios e os direitos dos titulares previstos na LGPD. Essa norma impõe a busca por um equilíbrio, consistente em uma relação de proporcionalidade entre as medidas de intervenção administrativa adotadas em uma determinado caso e a sua eficácia e adequação para a proteção de direitos fundamentais. Para tanto, um elemento central a ser considerado é a avaliação de risco, mencionada na LGPD em diversas ocasiões, como na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, na comunicação de incidentes e na adoção de boas práticas pelos agentes regulados. A própria caracterização da irregularidade de um tratamento de dados, conforme o art. 44 da LGPD, deve levar em consideração "as circunstâncias relevantes" do caso, entre as quais "o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam".

Incentivar a responsabilização e a prestação de contas pelos agentes de tratamento, com mínima intervenção na imposição de condicionantes administrativas;