Entendimento 0057

4.46. Em realidade, a avocação é uma hipótese sobremaneira excepcional, de reduzida utilização na praxe administrativa, disciplinada pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Como regra geral, os processos arquivados não são revistos por órgãos superiores, salvo nas hipóteses usuais, como recurso interposto por interessados. Destaco, ainda, que não seria adequado tratar a matéria no presente regulamento, tendo em vista que já há regramento sobre avocação e delegação de competências pelo Conselho Diretor no Regimento Interno da ANPD (art. 72). Esta é, efetivamente, a norma mais adequada para tratar do assunto, uma vez que a avocação constitui prerrogativa geral do Conselho Diretor, sem vínculo específico com a atividade de fiscalização.

4.55. Como destacado no quadro acima, foi excluído o art. 67 (conforme numeração original), efetuando-se o correspondente ajuste no título da Seção. Conforme ressaltado neste voto, a avocação constitui uma medida excepcional, regulada no Regimento Interno e que, por isso, não pode ser definida como uma fase processual típica, sob pena de se criar uma permanente sensação de insegurança jurídica aos agentes regulados.

5.31. Assim, considerando que a proposta de alteração se baseia em modelo recentemente rechaçado pelo Conselho Diretor e que, ademais, prevê um prazo de 15 dias para a avocação, o qual é de difícil operacionalização prática, podendo gerar permanente sensação de insegurança jurídica aos administrados, sugiro não acatar a proposta de alteração da CGN, com a consequente manutenção integral do atual art. 62 do Regulamento de Fiscalização, em especial da regra prevista em seu § 5º. A manutenção do art. 62 se justifica, ainda, pelo fato de que a proposta da CGN reproduz o mesmo procedimento atualmente em vigor para a reconsideração da decisão, apresentando, em sua maior parte, apenas ajustes formais de redação, com reduzida implicação prática.