Entendimento 0234

4.15. Já com relação ao item 16, que também estava na Fase 2, a CGN propõe que seja alterada para a Fase 4, ante às mudanças no quadro de servidores e na priorização de projetos basilares da LGPD já em execução, tais como o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, Encarregado, Comunicação de Incidentes de Segurança, Transferências Internacionais de Dados Pessoais e Direitos dos Titulares. Adiciona a essa justificativa a de que, para o desenho apropriado e completo da regulamentação dos referidos critérios de reconhecimento, é imprescindível que as citadas normas basilares sejam priorizadas a essa regulamentação, uma vez que servirão de sólido e concreto subsídio à construção desses critérios.

4.46. Com relação ao item 12, sobre Regras de Boas Práticas e de Governança, a Coordenação-Geral informou que o resultado do projeto regulatório em questão depende da conclusão de projetos “basilares” da LGPD, os quais se encontram em execução naquela Coordenação, como o Regulamento sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, bem como o de Direitos dos Titulares.