Entendimento 0063

4.59. O § 2º do art. 62 limita o poder decisório no âmbito do juízo de reconsideração ao prever que, neste momento processual, não será admitido o agravamento da sanção originalmente imposta. Assim, caberá à Coordenação-Geral de Fiscalização avaliar se a decisão original será mantida ou revista, sendo que a revisão somente será admitida se em benefício do administrado. Portanto, eventual agravamento da sanção após a interposição de recurso apenas poderá ocorrer por decisão do Conselho Diretor, conforme previsto no art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 e no art. 65, parágrafo único, do regulamento ora em análise.

5.28. Do comparativo entre a redação vigente e a proposta de alteração, verifica-se que a maior parte das modificações sugeridas é de ordem formal e redacional, sem implicar alteração substantiva no procedimento em vigor. Assim, por exemplo, a redação do caput do art. 62 terá apenas substituída a palavra "recebido" por "conhecido", mantendo-se o mesmo procedimento. Da mesma forma, a regra prevista no atual § 2º, segundo a qual do exercício do juízo de reconsideração não poderá resultar agravamento da sanção, é reproduzida no § 4º da proposta, com ajustes de redação.