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Voto

CD nº 11/2026

Recurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

Voto processado

Processo
00261.002075/2026-00
Relatoria
Miriam Wimmer
Período
a · 0 dias
Resultado
4-0 — unânime
Categorias
recurso · transparência
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

O circuito analisou recurso de segunda instância apresentado pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O pedido tratava de dados sensíveis e do uso de termografia infravermelha em contexto clínico. Também buscava uma manifestação da ANPD sobre a aplicação das regras de proteção de dados a essa situação.

A resposta da Autoridade indicou documentos e informações públicas relacionados ao tema. A relatoria avaliou que parte da solicitação exigiria análise técnica individual e interpretação da legislação, em vez de acesso a um registro já existente. Outra parte extrapolava as atribuições da ANPD ou dependia de avaliação de órgão competente em matéria de saúde.

O voto distinguiu o acesso a informações públicas de um pedido de consulta, parecer ou decisão administrativa sobre uma situação concreta. A LAI não obriga o órgão a emitir parecer técnico sobre cada manifestação. O texto também registrou que pedidos de análise de manifestações podem seguir canais próprios da Ouvidoria.

A relatoria propôs não conhecer do recurso por ausência de requisito recursal, mantendo a resposta administrativa. A Lei nº 12.527/2011 define o acesso a informações públicas; a Lei nº 13.709/2018 estabelece as regras gerais de proteção de dados pessoais.

A relatora também entendeu que a etapa recursal não servia para transformar uma consulta em pedido de análise material sobre uma situação concreta.

p. 1 e 3 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto concluiu que a Lei de Acesso à Informação não exigia da ANPD uma avaliação técnica individual sobre dados sensíveis e uso clínico de termografia, e propôs não conhecer do recurso.

p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Questão

O Conselho Diretor deveria conhecer do recurso de segunda instância, diante da ausência de negativa de acesso e da mudança para pedido de análise material pela ANPD?

p. 1, 2 e 3 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

O recorrente pediu reconhecimento da pertinência regulatória do tema e análise material da termografia à luz da LGPD, em recurso de segunda instância.

p. 2 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho Diretor não conheceu do recurso por ausência de requisito de admissibilidade, pois as respostas prestadas não configuraram indeferimento de acesso à informação.

p. 3, 5, 7 e 9 leitura assistida por IA confiança média

Fundamentos

  1. A resposta da ANPD prestou esclarecimentos e indicou documentos públicos, sem negar acesso a informação existente ou impor produção de parecer técnico individual.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

  2. O recurso de segunda instância passou a requerer reconhecimento de competência regulatória e análise material, além dos quesitos originais de acesso à informação.

    p. 1, 2 e 3 leitura assistida por IA confiança média

  3. A ANPD informou não possuir norma ou entendimento formal específico sobre termografia; a classificação de sistemas médicos caberia a outros órgãos.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. A relatora propôs não conhecer do recurso e manter a resposta administrativa; não indicou providência adicional de cumprimento.

    p. 1, 2 e 3 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. A decisão do Conselho deveria ser proferida até 18/05/2026, último dia dos cinco dias contados do recebimento do recurso.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  2. O circuito foi proposto com prazo inferior a sete dias; os outros três diretores concordaram expressamente com a redução.

    p. 3, 5, 7 e 9 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Miriam Wimmer relator

    Propôs não conhecer do recurso por falta de negativa de acesso

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • Iagê Zendron Miola acompanha o relator

    Acompanhou a relatora e concordou com a redução

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou a relatora e concordou com a redução

    p. 9 leitura assistida por IA confiança alta

  • Lorena Giuberti Coutinho acompanha o relator

    Acompanhou e apoiou a redução do prazo mínimo

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 11, § 1º, inciso III, da LAI fundamento jurídico

    A resposta registrou que o pedido de norma técnica extrapolava competências da ANPD e, por isso, aplicou essa regra da LAI.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 55-C, I, da LGPD competência

    Atribui a direção superior da ANPD ao Conselho Diretor, justificando sua competência para apreciar o recurso de segunda instância.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012 procedimento

    Define o recurso à autoridade máxima e o prazo de manifestação, fundamentos da competência e da urgência do circuito.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 procedimento

    Foi invocado como requisito recursal: sem negativa de acesso ou de razões, a relatoria afastou a admissibilidade do recurso.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 4º da Lei nº 12.527/2011 fundamento jurídico

    O precedente citado usa o dispositivo para delimitar a informação protegida pela LAI e distinguir acesso de consulta administrativa.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 7º da Lei nº 12.527/2011 fundamento jurídico

    O precedente invoca o rol de direitos de acesso para sustentar que a LAI alcança dados produzidos ou acumulados, não novos entendimentos.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011 procedimento

    O dispositivo foi indicado como requisito de admissibilidade; a ausência de indeferimento de acesso levou ao não conhecimento.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 41, § 1º, do Regimento Interno procedimento

    Autoriza circuito deliberativo com prazo inferior a sete dias e fundamenta a redução aprovada pelos demais diretores.

    p. 3 e 5 leitura assistida por IA confiança média

Entendimentos deste voto

Entendimento 0417Último voto: Decisão

Recurso LAI pressupõe negativa de acesso

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

O indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa é requisito de admissibilidade do recurso LAI; resposta integral na origem conduz ao não conhecimento.

Requisito aplicado de modo reiterado entre 2025 e 2026. Discordar do detalhamento ou de salvaguardas descritas não caracteriza negativa quando a informação solicitada foi prestada; a insatisfação com serviço segue canal próprio de ouvidoria.

Redações literais (9 referências em 8 circuitos)

**5.1.** Diante do exposto, **voto pelo não conhecimento do recurso**, por ausência de requisito recursal de admissibilidade (art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011), consistente na ausência de indeferimento de acesso à informação, bem como em razão de o pedido se assemelhar à manifestação de ouvidoria do tipo "reclamação", regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº 9.492/2018, fugindo ao escopo da Lei nº 12.527/2011.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2025, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso sobre critérios de urgência na fiscalização da ANPD

5.1. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por ausência de requisito recursal de admissibilidade (art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011), consistente na ausência de indeferimento de acesso à informação, bem como em razão de o pedido se assemelhar à manifestação de ouvidoria do tipo "reclamação", regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº 9.492/2018, fugindo ao escopo da Lei nº 12.527/2011.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso LAI sobre informações de denúncia contra a Shopee

4.2. Conforme disposto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização

4.13. Isto posto, a interposição do recurso não encontra guarida no art. 15 da LAI, de modo que deve a ele ser **negado conhecimento**.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

4.6. Verifica-se que as manifestações anteriores buscaram prestar os esclarecimentos solicitados pelo requerente, razão pela qual não vislumbro negativa de acesso à informação, requisito condicionante para a admissibilidade recursal nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

4.9.** Verifica-se que, quanto aos pontos abrangidos pelo pedido inicial, a área técnica prestou os esclarecimentos disponíveis, inclusive com a complementação apresentada no julgamento do recurso de 1ª instância, razão pela qual **não vislumbro negativa de acesso à informação**, requisito condicionante para a admissibilidade recursal nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

4.2. Conforme disposto no art. 15 da LAI, bem como no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, **cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.** Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

4.3. A via recursal prevista no art. 15 da LAI e do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, por outro lado, não se presta à ampliação progressiva do objeto do pedido, e tampouco à formulação de nova consulta técnica, mas sim à reforma de decisão que indefere o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. A ocorrência de negativa, portanto, é requisito de admissibilidade do apelo.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

**4.8.** Assim, eventual discordância do requerente quanto ao nível de detalhamento técnico ou à suficiência das salvaguardas institucionais descritas **não caracteriza, por si só, negativa de acesso à informação existente**, especialmente quando tal detalhamento não havia sido feito no âmbito do requerimento de acesso a informações originalmente apresentado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

Entendimento 0450Último voto: Decisão

Alegações novas não são conhecidas em recurso LAI

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

Matéria estranha ao pedido inicial ou ao recurso anteriormente examinado constitui inovação recursal, podendo não ser conhecida e exigir novo pedido nas instâncias iniciais.

Redações literais (9 referências em 8 circuitos)

4.6. Por fim, no que tange às alegações novas apresentadas pelo requerente, estas não serão conhecidas por se tratar de instância recursal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD

com a autoridade alemã acerca do caso concreto. A LAI impõe ao órgão o dever de fornecer as informações sob sua custódia, inexistindo a expedição de ofícios ou registros correlatos, a informação é, para fins legais, inexistente. Ainda, a alegação relativa à eventual responsabilidade da Apple como “controladora de fato” não constava do escopo do pedido original, configurando inovação recursal. Tal prática é vedada no âmbito da Lei de Acesso à Informação, conforme dispõe a Súmula CMRI nº 2, de 2015, que impede a ampliação do objeto da controvérsia em fase recursal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.4. O Coordenador-Geral de Fiscalização também não incorreu em qualquer negativa de acesso à informação, visto que, de fato, o recorrente formulou novo pedido de acesso à informação com base em fatos estranhos ao requerimento original (SEI nº 0252367). Nesse sentido, entendo que a resposta fornecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização

4.8. Ademais, verifica-se que o recorrente inova em seu pedido recursal. Ao cotejar o primeiro pedido originalmente formulado, entre outros quesitos, incluíam-se (i) Informar se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possui a) norma específica sobre tratamento de dados obtidos por termografia infravermelha; b) entendimento formal sobre o enquadramento desses dados como dados pessoais sensíveis; (ii) Informar se há norma técnica nacional vigente aplicável ao uso clínico de termografia infravermelha, indicando, se existente, o ato normativo correspondente; (iii) Informar, de forma objetiva, qual órgão é responsável por fiscalizar eventual uso indevido de dados pessoais sensíveis nesse contexto, quando: a) o serviço não é formalmente reconhecido como ato médico; e b) os dados são armazenados por empresa de tecnologia. Já em segunda instância, os requerimentos foram: (i) o reconhecimento de que a matéria apresentada possui pertinência com a competência fiscalizatória e regulatória da ANPD; e (ii) a análise material da manifestação à luz da LGPD, especialmente quanto aos princípios da prevenção, segurança, transparência e *Privacy by Design* aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

**4.15.** Sendo essas as razões que fundamentam o presente voto, entendo que o recurso não deve ser admitido e que o administrado deve ser orientado a interpor novo pedido de informação sobre a matéria estranha ao pedido original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

4.1.3. A sistemática recursal da LAI, exige que o recurso se restrinja à matéria efetivamente debatida nas instâncias anteriores. **Admitir, em sede de 2ª instância, pedidos inéditos significaria suprimir graus de jurisdição administrativa, transferindo ao órgão recursal competência originária que pertence à unidade demandada em 1ª instância.**

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre o sistema Comunica PF e a LGPD

**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, negando-se conhecimento ao apelo, também, nesse respeito: > “É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

4.7. Desta forma, os pedidos de detalhamento sobre travas lógicas e criptográficas automatizadas que impediriam a migração indevida de informações no nível do sistema, bem como sobre processos de pseudonimização/criptografia na origem para impedir o manuseio visual por servidores não autorizados, consistem em matéria estranha ao objeto do pedido original, pois introduzem nível de especificação técnico-operacional não formulado inicialmente, que o órgão não possuía obrigação de enfrentar. Não se pode falar, portanto, em negativa

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, não se conhecendo a parcela do recurso que contém matéria estranha ao pedido inicial e direcionando o requerente para que, desejando, formule novo requerimento, especificando de forma suficiente as informações que pretende obter: > É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

Entendimento 0201Último voto: Decisão

LAI não exige produzir informação inexistente

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

A LAI assegura acesso às informações produzidas ou detidas pelo órgão; a declaração verdadeira de inexistência é suficiente e não obriga criar documentos, relatórios ou análises inéditas.

Abrange informação não apresentada pelo fiscalizado à ANPD e pedidos de produção de novos documentos; não autoriza deixar de buscar informação existente e acessível ao órgão.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

Nesse sentido, o pedido de informação ora recorrido em questão demanda dados que não foram apresentados pelo fiscalizado e sequer estão em posse da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRecurso sobre pedido de acesso à informação

4.2.2. No que se refere aos itens que requerem metodologias, notas técnicas e estudos específicos acerca do aplicativo “Jaumo” e dos sistemas de Age Gate da Apple, a unidade técnica competente (CGF) informou que tais documentos não existem. Cumpre destacar que é dever da Administração Pública franquear acesso aos documentos que efetivamente integram seu acervo informacional, porém, não lhe incumbe criar informações, elaborar relatórios ou realizar análises inéditas para atender a pedidos formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação. A declaração de inexistência de informação, quando correspondente à realidade, constitui resposta suficiente e exime o órgão da obrigação de fornecimento, nos termos da Súmula CMRI nº 06/2015.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.14. Por fim, também não procede a alegação de que a resposta apresentada implicaria violação ao direito de acesso à informação necessária à defesa de direitos ou à mitigação de risco à integridade física. Isso porque não houve negativa de acesso a informação existente, mas sim a indicação de inexistência de registros ou documentos específicos que correspondam, nos termos formulados, ao objeto do pedido. Como já exposto, a Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração o dever de produzir análises, protocolos ou manifestações inéditas para atender demandas de natureza abstrata ou hipotética.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações

4.9. Por fim, a alegação de que a resposta apresentada teria ignorado o caráter de interesse público e social da demanda, deixando de inibir risco à integridade física do requerente, é **manifestamente improcedente**. Isso porque, como já se tratou, não houve negativa de acesso à informação existente, mas sim a mera indicação de inexistência que registros ou documentos específicos que correspondiam, nos termos formulados, ao objeto do pedido.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

Destaca-se que **os procedimentos definidos pela LAI destinam-se a assegurar, de acordo com seu art. 4º e rol exemplificativo disposto no art. 7º, acesso a dados produzidos ou acumulados nos órgãos do poder público,** não sendo possível, por este meio, solicitar a produção de dados, entendimentos ou documentos não previamente existentes no órgão ou entidade pública.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

**4.10.** Como se pode observar, no presente caso, não se identifica omissão remanescente que justifique a reforma da decisão recorrida, uma vez que **as informações foram prestadas na medida de sua existência e disponibilidade**, tendo a Superintendência de Fiscalização esclarecido, inclusive, a inexistência de notas técnicas no fluxo de admissibilidade, a utilização de informações anonimizadas no tratamento agregados de denúncias e a ausência de compartilhamento com outras entidades públicas ou privadas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

**4.9.** Ademais, diversos dos novos pedidos de informação dizem respeito ao fornecimento de documentos. No entanto, como já mencionado, a área técnica já admitiu o pedido, concedendo o acesso ao “inteiro teor dos protocolos” (item 14 do SEI nº 0286870) - resposta que se mostra satisfatória.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

Entendimento 0423Último voto: Decisão

Indicar fonte pública acessível satisfaz pedido LAI

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

A indicação do local público em que a informação solicitada está acessível satisfaz o pedido e dispensa fornecimento direto, sem negativa de acesso.

Aplicação do art. 11, § 6º, da LAI; a fonte indicada deve conter a informação efetivamente solicitada.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

4.2. Não se verifica, no presente caso, qualquer negativa de acesso à informação de direito do solicitante. As informações solicitadas foram prestadas por meio dos canais adequados, tendo sido devidamente esclarecido ao requerente que os protocolos indicados foram regularmente processados, respondidos e concluídos, com os dados correspondentes disponíveis para consulta na aba “Minhas Solicitações” da Plataforma Gov.br.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2025, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre informações de denúncias enviadas à ANPD

4.5. Nesse contexto, entendo que a resposta fornecida pela Coordenação-Geral de Administração foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD

4.2.5. Quanto ao histórico de processos (item 1), a resposta apresentou os links de transparência ativa, sítio oficial e Painel de Fiscalização, em consonância com o art. 11, § 6º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), dispositivo que desonera o órgão do fornecimento direto quando a informação já se encontra disponível ao público.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.13. Ressalta-se, ainda, que as informações relativas a processos de fiscalização instaurados — incluindo agentes de tratamento envolvidos e documentos públicos — encontram-se devidamente disponibilizadas para consulta nos canais oficiais da ANPD, o que assegura transparência quanto às atividades efetivamente desenvolvidas, conforme mencionado no item 4.8 do presente voto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações

4.10. Conforme já delineado pela CGF no julgamento do recurso em 1ª instância, a Súmula CMRI nº 06/2015 dispõe claramente que a "declaração de inexistência de informação objeto de solicitação constitui resposta de natureza satisfativa". Não obstante, o art. 11, § 6º da LAI também dispõe que sempre que a informação solicitada estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, ficando o órgão ou entidade pública desonerada de seu fornecimento direto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

> Ademais, reitero que todos os documentos e referências indicados pela CGRS estão disponíveis publicamente, nos sítios eletrônicos oficiais da Agência e no módulo de pesquisa pública do SEI, mediante o dever de transparência ativa.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

ademais, porque trata-se de referência a documento digital já disponibilizado ao público em formato digital – hipótese na qual o órgão público, ao indicá-lo, desonera-se de qualquer obrigação de fornecê-lo diretamente, nos termos do art. 11, § 6º, da LAI.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 1

VOTO Nº 1/2026/GABDIR1/CD PROCESSO Nº 00261.002075/2026-00 DIRETORA RELATORA MIRIAM WIMMER

1. ASSUNTO

1.1. Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação

2. EMENTA

2.1. PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) - [NUP FALA.BR 00263.000616/2026-37

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de pedido de acesso à informação, efetuado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

3.2. O pedido inicial dirigido à ANPD (SEI 0265558) apresentou os seguintes questionamentos:

“Resumo Qual seria o setor público competente para atuar na regulamentação de tratamento de dados pessoais sensíveis por profissionais médicos, quando o serviço inicial destes é outro, o da fotografia? Fale aqui (teor) Considerações Importantes — Protocolo: 00106.005611/2026-11 Órgão ou Entidade: CGU - Controladoria-Geral da União. ENCAMINHADO AUTOMATICAMENTE PARA O MIN. DA GESTÃO E INOVAÇÃO (anexo o teor desta manifestação.) Tratamento de dados pessoais sensíveis em serviços de captura de imagem térmica com alegação de uso clínico.

I - DO OBJETO DO PEDIDO Solicita-se acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (LAI), acerca da regulação institucional aplicável ao tratamento de dados pessoais sensíveis obtidos por meio de captura de imagem térmica (termografia), quando tais serviços são ofertados ao público com alegação de finalidade clínica ou de saúde.

II - DOS QUESITOS OBJETIVOS

1. Informar qual(is) órgão(s) ou entidade(s) da Administração Pública Federal possuem competência legal ou regulamentar para:

• (a) disciplinar o tratamento de dados pessoais sensíveis (inclusive dados de saúde e biometria térmica);

• (b) fiscalizar a coleta, armazenamento e compartilhamento desses dados por particulares.

2. Informar se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possui:

• (a) norma específica sobre tratamento de dados obtidos por termografia infravermelha;

• (b) entendimento formal sobre o enquadramento desses dados como dados pessoais sensíveis.

3. Informar se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

• (a) classifica sistemas de termografia infravermelha como dispositivos médicos quando utilizados com finalidade clínica;

• (b) possui regulamentação aplicável ao uso desses sistemas em serviços ofertados ao consumidor.

4. Informar se o Conselho Federal de Medicina:

• (a) reconhece a termografia infravermelha como procedimento médico;

• (b) possui normas ou diretrizes sobre sua utilização em contexto clínico.

5. Informar se há norma técnica nacional vigente aplicável ao uso clínico de termografia infravermelha, indicando, se existente, o ato normativo correspondente.

6. Informar se há processos administrativos, estudos técnicos ou grupos de trabalho em andamento no âmbito da Administração Pública Federal relacionados a:

• (a) uso clínico de termografia;

• (b) tratamento de dados pessoais derivados desse tipo de tecnologia.

7. Informar, de forma objetiva, qual órgão é responsável por fiscalizar eventual uso indevido de dados pessoais sensíveis nesse contexto, quando:

• (a) o serviço não é formalmente reconhecido como ato médico;

• (b) os dados são armazenados por empresa de tecnologia.

?

III - DO FORMATO DA RESPOSTA Solicita-se que as respostas:

• sejam individualizadas por quesito;

• indiquem expressamente a base legal ou normativa aplicável;

• informem, quando houver, a inexistência formal de regulamentação específica.

IV - DA EVENTUAL INTERFACE COM POLÍTICAS INDUSTRIAIS E DE INOVAÇÃO

8. Informar se o uso de tecnologias de captura de imagem térmica, sensores biométricos ou sistemas similares, quando aplicados à saúde, está contemplado em políticas públicas de inovação, tais como a Nova Indústria Brasil ou programas correlatos.

9. Em caso positivo, informar:

• (a) quais órgãos são responsáveis pela coordenação dessas iniciativas;

• (b) se há diretrizes específicas quanto ao”

Voto 1 (0282117) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 1

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tratamento de dados pessoais sensíveis gerados por tais tecnologias;

• (c) se existiria articulação formal entre:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária

• Ministério da Saúde

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

10. Informar se há avaliação de risco regulatório quanto:

• (a) ao uso de tecnologias não classificadas como dispositivos médicos em contextos clínicos;

• (b) à coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis por tais sistemas.”

3.3. Em resposta (SEI 0270914), a Coordenação-Geral de Governança e Regulação Setorial (CGRS) informou, em síntese, o seguinte: (i) A LGPD estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por regulamentar as disposições dessa. Contudo, tal competência não exclui a de outros órgãos e entidades, no exercício de suas atribuições legais, de editar regras específicas que tangenciem a matéria, como ocorre, por exemplo, com regulamentações setoriais relativas a prontuários e demais dados de saúde; (ii) a ANPD não possui norma específica sobre tratamento de dados obtidos por termografia infravermelha tampouco entendimento formalizado sobre enquadramento desses dados como dados pessoais sensíveis; (iii) a solicitação acerca da existência de norma técnica nacional vigente aplicável ao uso clínico de termografia infravermelha extrapola as competências institucionais da ANPD, razão pela qual, nos termos do art. 11, § 1º, inciso III, da LAI, não seria possível fornecer a informação requerida; (iv) na Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, resta contemplado, entre os temas prioritários, o tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo dados biométricos (item 4) e dados de saúde (item 12). O projeto referente ao item 4 da Agenda Regulatória foi iniciado em junho de 2024. Houve Tomada de Subsídios de 02/06/2025 a 01/08/2025, e a consolidação das contribuições foi divulgada por meio da Nota Técnica nº 23/2025/CON1/CGN/ANPD. Em 02/12/2025 foi realizado webinário com a finalidade de promover discussões sobre a matéria e pontos controvertidos com representantes da sociedade civil, setor privado e Governo Federal. O projeto atualmente encontra-se em fase de elaboração da minuta do instrumento regulatório. O projeto referente ao item 12 da Agenda Regulatória ainda está em fase inicial de desenvolvimento; e (v) a agenda da ANPD não abrange discussões ou deliberações acerca da caracterização de determinado serviço como ato médico, matéria que não se insere em suas atribuições institucionais.

3.4. O interessado apresentou recurso em primeira instância (SEI 0275245), requerendo a disponibilização ou indicação de acesso à Nota Técnica nº 23/2025/CON1/CGN/ANPD, aos registros do webinário realizado em 02/12/2025, aos documentos públicos da Tomada de Subsídios, bem como sobre informação sobre eventual existência de estudos internos, análises técnicas preliminares e registros administrativos correlatos.

3.5. O recurso foi analisado pela Superintendência de Relações (SEI 0277946), a qual manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, diante da ausência de negativa de acesso à informação e sob fundamento de caracterização de inovação recursal. Adicionalmente, foram indicados links de acesso aos documentos anteriormente indicados pela CGRS, os quais se encontram disponíveis publicamente, nos sítios eletrônico oficial da Agência e no módulo de pesquisa pública do SEI, em razão do dever de transparência ativa.

3.6. Posteriormente, o recorrente apresentou recurso em 2ª Instância (SEI 0281917), ocasião em que solicitou que houvesse o reconhecimento de que a matéria apresentada possui pertinência com a competência fiscalizatória e regulatória da ANPD e análise material da manifestação à luz da LGPD, especialmente quanto aos princípios da prevenção, segurança, transparência e Privacy by Design aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

3.7. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado em 18 de maio de 2026, conforme certificado nos autos (SEI 0281966).

4. ANÁLISE

4.1. Inicialmente, cumpre mencionar que o recurso em 2ª instância é dirigido ao Conselho Diretor, por se tratar da autoridade máxima da ANPD, conforme previsto no art. 55-C, I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 LGPD).

4.2. A interposição de recursos nesses casos segue o disposto no art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012, cuja redação é a seguinte:

Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias contados da sua apresentação.

Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

4.3. Com base nos atos normativos citados, conclui-se pela competência do Conselho Diretor para apreciar o recurso apresentado. A decisão do colegiado deve ser proferida no prazo de cinco dias contados do recebimento do recurso, prazo este que se encerra no dia 18/05/2026, conforme informado no processo pela Ouvidoria (SEI 0281917).

4.4. Ressalto, ainda, a tempestividade do recurso, tendo em vista a sua apresentação no dia 12/05/2026, isto é, no dia seguinte após a data em que foi proferida a decisão do recurso em primeira instância (0281919).

4.5. Quanto ao mérito, cabe considerar que o cerne do

Voto 1 (0282117) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 2

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pedido do recorrente diz respeito: (i) ao reconhecimento de que a matéria apresentada possui pertinência com a competência fiscalizatória e regulatória da ANPD e (ii) análise material da manifestação à luz da LGPD, especialmente quanto aos princípios da prevenção, segurança, transparência e Privacy by Design aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

4.6. Verifica-se que as manifestações anteriores buscaram prestar os esclarecimentos solicitados pelo requerente, razão pela qual não vislumbro negativa de acesso à informação, requisito condicionante para a admissibilidade recursal nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho da decisão que inadmitiu o recurso em primeira instância:

Nesse sentido, como mencionado na decisão de primeira instância, cumpre destacar que a ANPD não possui norma específica sobre tratamento de dados obtidos por termografia infravermelha nem entendimento formalizado sobre enquadramento desses dados como dados pessoais sensíveis. Além disso, eventual classificação desses sistemas por outros órgãos, como Anvisa e CFM, não se insere no âmbito de competência da ANPD.

Ademais, reitero que todos os documentos e referências indicados pela CGRS estão disponíveis publicamente, nos sítios eletrônicos oficiais da Agência e no módulo de pesquisa pública do SEI, mediante o dever de transparência ativa. Veja:

  • Nota Técnica nº 23/2025/CON1/CGN/ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/outras-acoes/ts-01-2025/nota-tecnica-no-23-2025-con1-cgn-anpd.pdf/@display-file; e
  • Registros da audiência realizada em 02/12/2025: https://www.youtube.com/watch?v=7djRBa4GZyY&t=2s&pp=0gcJQMLAcyIZy; e
  • Documentos referentes à Tomada de Subsídios: https://sei.anpd.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?wt7h6hFBI_9S3DJGJLIDQdiQiSEQL4rCIp821UP_Zu3tc9M8pMGdSFPXPRHsDc8jMQ17erGYJfOcrc-boq7lkbs7l79FBd9Hi0_e-N3s6kLq97ECxPeLXAqJ94KP

4.7. Como se pode observar, no presente caso, não houve qualquer negativa de acesso à informação. As informações solicitadas foram prestadas, tendo a Superintendência devida e devidamente esclarecido todas as informações solicitadas em sua decisão.

4.8. Ademais, verifica-se que o recorrente inova em seu pedido recursal. Ao cotejar o primeiro pedido originalmente formulado, entre outros quesitos, incluíam-se (i) Informar se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possui a) norma específica sobre tratamento de dados obtidos por termografia infravermelha; b) entendimento formal sobre o enquadramento desses dados como dados pessoais sensíveis; (ii) Informar se há norma técnica nacional vigente aplicável ao uso clínico de termografia infravermelha, indicando, se existente, o ato normativo correspondente; (iii) Informar, de forma objetiva, qual órgão é responsável por fiscalizar eventual uso indevido de dados pessoais sensíveis nesse contexto, quando: a) o serviço não é formalmente reconhecido como ato médico; e b) os dados são armazenados por empresa de tecnologia. Já em segunda instância, os requerimentos foram: (i) o reconhecimento de que a matéria apresentada possui pertinência com a competência fiscalizatória e regulatória da ANPD; e (ii) a análise material da manifestação à luz da LGPD, especialmente quanto aos princípios da prevenção, segurança, transparência e Privacy by Design aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

4.9. Nessa linha, confira-se o seguinte precedente da CGU[1]:

Passando-se à análise, nota-se que o cidadão deseja receber entendimento e manifestação do Banco do Brasil acerca do que entende pela certidão que está tratada no art. 362, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, entendendo-se, assim, tratar-se de consulta ao Poder Público referente a acerca de uma situação apresentada. Neste contexto, importa registrar que a demanda do cidadão configura-se como manifestação de ouvidoria, restando-se, assim, fora do escopo de aplicação da Lei nº 12.527/2011.

(…) Enfatiza-se, por oportuno, que a Lei de Acesso à Informação não deve ser utilizada para fim diverso daquele que não esteja relacionado a pedido de acesso à informação. Destaca-se que os procedimentos definidos pela LAI destinam-se a assegurar, de acordo com seu art. 4º e rol exemplificativo disposto no art. 7º, acesso a dados produzidos ou acumulados nos órgãos do poder público, não sendo possível, por este meio, solicitar a produção de dados, entendimentos ou documentos não previamente existentes no órgão ou entidade pública.

4.10. Sendo essas as razões que fundamentam o presente voto, entendo que o recurso não deve ser admitido.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por ausência de requisito recursal de admissibilidade (art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011), uma vez que não houve indeferimento de acesso à informação.

5.2. Por fim, considerando que a decisão do Conselho Diretor deve ser proferida até o dia 18/05/2026, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, com prazo inferior a sete dias, conforme autoriza o art. 41, § 1º, do Regimento Interno.

5.3. É como voto.

MIRIAM WIMMER

Diretora

[1] https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/?idAnexo=80833&fileName=SEI_CGU%20%2018882000375202190%20%20Parecer%20%20%20Recurso%20de%203%C2%AA%20Inst%C3%A2ncia.pdf&handler=DownloadFile

Voto 1 (0282117) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 3

Página 4

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 18/05/2026, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0282117 e o código CRC CF12E7AD.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002075/2026-00 SEI nº 0282117

Voto 1 (0282117) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 4

Página 5

Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 3

VOTO Nº 1/2026/GABDIR3/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002075/2026-00 INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados ASSUNTO: Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA LORENA COUTINHO

VOTO

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatora (Voto nº 1/2026/GABDIR1/CD, SEI nº 0282117), e me manifesto favoravelmente à redução do prazo mínimo de deliberação, nos termos do art. 41, § 1º, do Regimento Interno.
Não acompanho o Relator

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 18/05/2026, às 20:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0282406) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 5

Página 6

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0282406 e o código CRC ED4D677A.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002075/2026-00 SEI nº 0282406

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0282406) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 6

Página 7

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 2

VOTO Nº 1/2026/GABDIR2/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002075/2026-00

CIRCUITO DELIBERATIVO

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 1/2026/GABDIR1/CD (SEI nº 0282117)

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0282432) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 7

Página 8

Tabela transcrita
Marcação Opção
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 18/05/2026, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0282432 e o código CRC E9A3901E.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002075/2026-00

SEI nº 0282432

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0282432) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 8

Página 9

Agência Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 1/2026/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002075/2026-00

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 1/2026/GABDIR1/CD - 0282117
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0282433) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 9

Página 10

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a)-Presidente, em 18/05/2026, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0282433 e o código CRC 1B462ED8.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002075/2026-00 SEI nº 0282433

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0282433) SEI 00261.002075/2026-00 / pg. 10

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