PNPD deve promover cooperação e alinhamento regulatório
Relevância 2/5
Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)
A proposta fomenta cooperação nacional e internacional para aplicação uniforme e coordenada da proteção de dados entre setores.
Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 40/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 1/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A cooperação proposta busca coordenar a aplicação da proteção de dados entre setores e autoridades. Constitui direção prospectiva da política, com efeito institucional e informativo, sem criar dever operacional imediato aos regulados.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A cooperação com autoridades nacionais e internacionais: estímulo à cooperação com diversos órgãos da administração pública e iniciativa privada, colaboração com autoridades estrangeiras e em organismos multilaterais, assegurando que normas de proteção de dados sejam aplicadas de maneira uniforme e coordenada em todos os setores, promovendo alinhamento regulatório.
- CD nº 19/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade