Termo de uso deve retratar serviços efetivamente disponíveis
Relevância 2/5
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 17/2024 — SEI e Termo de Uso
A transparência e a confiança dos usuários exigem que o termo de uso informe a situação real dos serviços; funcionalidades em desenvolvimento devem ser incluídas apenas quando disponíveis.
O parágrafo continua na página 8; exclusão de funcionalidades futuras da lista de serviços disponíveis.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 40/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Exclui funcionalidades futuras do termo de uso da ANPD para informar apenas serviços efetivamente disponíveis. A decisão impõe transparência documental concreta perante seus usuários, sem regulamentar todos os fornecedores de serviços.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.27. Em que pese haver uma data provável para disponibilização de tais serviços, o Termo de Uso é um documento informativo ao titular e deve retratar a situação real dos serviços disponíveis. Ademais, não se afigura adequado, do ponto de vista da transparência e mesmo da relação de confiança
- CD nº 11/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelSEI na ANPD: instituição, termos de uso e aviso de privacidade do sítio