Entendimento 0566

§ 1º A ANPD divulgará, no primeiro ano de cada mandato presidencial, em seu sítio eletrônico, a agenda de ARR, que deverá ser concluída até o último ano daquele mandato e conter a relação de atos normativos submetidos à ARR, a justificativa para sua escolha e o seu cronograma para elaboração da ARR. [...] § <s> 2 </s>3º A ARR incluirá, no mínimo, um ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de grupos afetados, podendo ter caráter temático e ser realizada apenas quanto a partes específicas de um ou mais atos normativos <s> . </s>.e observará, preferencialmente, um ou mais dos seguintes critérios: I - ampla repercussão na economia ou no País; II - existência de problemas decorrentes da aplicação do referido ato normativo; III - impacto significativo em organizações ou grupos específicos; IV - tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica do órgão; ou V - vigência há, no mínimo, cinco anos.