Entendimento 0300

4.73. No § 2º do art. 19 foi excluída a frase “ainda que presumida”, seguindo recomendação da PFE (SEI nº 0122578, p. 7). De fato, considerando que o conflito de interesse sempre será “objeto de verificação no caso concreto”, não há necessidade de indicar a possibilidade de conflito de interesse presumido. Também foi incluída expressa referência a “agente de tratamento”, a fim de deixar mais clara a atuação da ANPD, que se dirige, como regra, à organização (e não ao encarregado pessoalmente).

4.37. Além disso, retiro as menções ao entendimento de outros organismos sobre o conflito de interesse envolvendo o encarregado, porque a ideia do Guia é explicar as balizas para identificação de eventual conflito de interesse, deixando a análise do caso concreto para os agentes de tratamento. 4.38. Essas alterações foram realizadas com o objetivo de aprimorar a objetividade, clareza e funcionalidade do Guia, garantindo sua conformidade com as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis. 4.39. Diante disso, considero pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revisada e consolidada do Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (SEI nº 0157209), à apreciação dos demais membros do Conselho Diretor.