Entendimento 0460

4.35.Assim, na ausência de elementos que indiquem que as medidas se tornaram desnecessárias ou superadas, a manutenção de sua obrigatoriedade mostra-se necessária para reduzir riscos e evitar a persistência de vulnerabilidades. Reforça a percepção de pertinência das medidas o fato de que, como informa o Ministério da Saúde no aditamento ao recurso, as duas medidas estão sendo implementadas pelo órgão desde que foram apresentadas à ANPD.

Assim como prazos definidos para o cumprimento de medidas corretivas podem ser repactuados no curso do processo de fiscalização, eventuais ajustes nas medidas técnicas a serem adotadas também são possíveis. Por exemplo, é plausível a substituição de uma determinada medida por outra de natureza similar, desde que mantenha o mesmo nível de segurança e alcance os mesmos objetivos anteriormente estabelecidos na decisão de primeira instância. Tal revisão de conteúdo das medidas, no entanto, deve ser acompanhada de justificativa técnica consistente.