Entendimento 0006

4.16.Com a revisão e a aprovação do texto final pelos membros do Conselho Diretor da ANPD, o guia orientativo deve seguir para publicação no site, sem que se constitua em regulamentação de fato, tendo em vista não transbordar os conceitos da LGPD, mas apenas esclarecê-los e exemplificá-los.

4.20.Reforçando a abertura da ANPD para o diálogo, proponho ainda que o Conselho Diretor reforce que o presente documento veicula orientações iniciais sobre o tema, sem prejuízo de futura regulamentação sobre aspectos que possam ensejar dúvidas mais complexas.

4.84. No que tange ao tema 3, concluiu-se que a sugestão mais adequada baseia-se na edição de um guia orientativo sobre segurança da informação voltado às microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais, considerando o potencial desse instrumento em disseminar conhecimento de forma abrangente e com linguagem acessível; o fato de não criar obrigações específicas para esse grupo de agentes, sem defini-las em normas gerais para outros grupos; e a proteção que proporciona aos direitos dos titulares de dados, pelo aumento de confiança quanto à segurança no tratamento de seus dados.

4.23. Ressalta-se que o presente guia não é vinculante e nem constitui regulamentação à LGPD, mas apenas a esclarece e objetiva dar orientações aos entes regulados na busca pela adequação ao novo ecossistema de proteção de dados criado pela lei.

4.14. Ressalta-se o caráter meramente orientativo da publicação, que não se constitui em regulamentação de fato.

4.12. Ainda, o texto do guia orientativo não constitui regulamentação, já que não excede qualquer conceito ou dispositivo estabelecido pela LGPD.

4.7. Trata-se, nesse sentido, de documento de orientação e de recomendação, que serve ao propósito de esclarecer dúvidas e apresentar de forma transparente os principais entendimentos da Autoridade de proteção de dados pessoais sobre pontos relevantes atinentes à legislação em vigor. Com isso, promove-se a cultura da proteção de dados pessoais e a previsibilidade e a segurança jurídicas no ambiente regulado, além de incentivar os agentes de tratamento a adotar práticas aderentes à legislação, em conformidade com o princípio da responsabilização e prestação de contas.

4.9. Ademais, julgo oportuno destacar desde logo a natureza não vinculativa do documento ora avaliado, indicando ainda, que a regulamentação do tema, que está em andamento, poderá alterar, excluir ou inserir novas orientações da ANPD sobre assunto.

2.7.Trata-se, nesse sentido, de documento de orientação e de recomendação, que serve ao propósito de esclarecer dúvidas e apresentar de forma transparente os principais entendimentos da Autoridade de proteção de dados pessoais sobre pontos relevantes atinentes à legislação em vigor.Com isso, promove-se a cultura da proteção de dados pessoais e a previsibilidade e a segurança jurídica no ambiente regulado, além de incentivar os agentes de tratamento a adotarem práticas aderentes àlegislação, em conformidade com o princípio da responsabilização e prestação de contas.

4.5. Por sua natureza, o Guia possui caráter estritamente orientativo, sem efeito vinculativo. O documento busca auxiliar agentes de tratamento na interpretação e aplicação de conceitos previstos no Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18/2024, e na própria LGPD, além de sugerir boas práticas que promovam uniformidade e previsibilidade na implementação de políticas de proteção de dados pessoais. 4.6. Por fim, destaca-se que o Guia atende aos princípios da transparência regulatória, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ao apresentar informações claras e objetivas sobre a atuação do encarregado e oferecer subsídios técnicos aos agentes de tratamento. Dessa forma, verifica-se que os aspectos formais do processo estão em plena conformidade com os normativos aplicáveis, evidenciando rigor técnico, alinhamento institucional e compromisso com a efetividade da proteção de dados pessoais no Brasil.