Consulta prévia deve alcançar o principal regulador setorial
Relevância 2/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções
Para sanções mais graves que afetem a atividade típica do infrator, a proposta concentra a consulta no principal órgão regulador setorial com competência sancionatória.
Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 40/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 2/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A proposta direciona a consulta ao principal regulador setorial antes de sanções graves que afetem a atividade típica. Altera a coordenação procedimental para agentes sujeitos à regulação setorial, sem determinar a própria interrupção da atividade.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
5.39. Quanto ao § 2º, proponho deixar expresso que o órgão regulador consultado será apenas o "principal", isto é, aquele que regula as atividades típicas do infrator e cujo ambiente regulado será impactado em caso de aplicação de sanções mais graves pela ANPD.
- CD nº 6/2022, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Legislação aplicável
Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
Art. 3º As infrações sujeitarão o infrator às seguintes sanções administrativas:
(...)
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a ANPD dará ciência ao principal órgão ou entidade reguladora setorial, com competências sancionatórias, a que se submete o controlador, durante a fase de instrução, para que se manifeste sobre eventuais consequências da imposição das sanções para o exercício de atividades econômicas reguladas desenvolvidas pelo controlador, especialmente na prestação de serviços públicos, assim como forneça outras informações que entender pertinentes.
(...)