Modelo de registro simplificado é facultativo
Relevância 2/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
O modelo de registro de operações disponibilizado pela ANPD para ATPP é orientativo, não obrigatório e passível de aprimoramento pelos próprios agentes.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 36/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 45/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 1/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Esclarece que pequenos agentes podem adaptar ou deixar de usar o modelo disponibilizado de registro de operações. O guia final facilita documentação, sem obrigatoriedade de adoção de formulário específico.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.6. Basicamente, a ANPD está disponibilizando um modelo para orientar os agentes de tratamento de dados, especialmente aqueles de pequeno porte, uma vez que não possuem referências de documentos para uso. O modelo não é obrigatório e pode ser aprimorado pelos próprios agentes de tratamento, sendo uma espécie de guia orientativo. Ele tem como objetivo incentivar a realização do registro de operações e contribuir para a proteção e a segurança dos dados tratados pelos diversos interessados.
- CD nº 14/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatModelo simplificado de registro de operações para agentes de pequeno porte
Legislação aplicável
Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte — Anexo I da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022
Art. 9º Os agentes de tratamento de pequeno porte podem cumprir a obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais, constante do art. 37 da LGPD, de forma simplificada.
Parágrafo único. A ANPD fornecerá modelo para o registro simplificado de que trata o caput.
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.