Mapa deve comunicar com clareza as prioridades de fiscalização
Relevância 2/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Além de promover segurança regulatória e transparência do planejamento, o Mapa de Temas Prioritários deve comunicar de modo objetivo e claro as perspectivas de atuação fiscalizatória no período definido.
Aprovação do Mapa de Temas Prioritários 2026–2027; fundamento do planejamento fiscalizatório, sem criação de obrigação material nova.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 36/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 45/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 1/4 · 1/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A comunicação clara do Mapa informa diversos setores sobre prioridades fiscalizatórias e melhora a previsibilidade. O enunciado fundamenta o planejamento, sem impor conduta material nova aos agentes fiscalizados.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Conforme já avaliado, o Mapa de Temas Prioritários, enquanto instrumento vocacionado a conferir segurança regulatória e transparência quanto ao planejamento da atuação da ANPD, deve ser, também, uma ferramenta de comunicação capaz de informar, de maneira objetiva e clara, as perspectivas de atuação do órgão fiscalizatório da agência para o recorte temporal nele determinado.
- CD nº 35/2025, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027