Comissão de Ética é obrigatória e integra a governança de integridade
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Norma predominante: Decreto nº 1.171/1994 — Código de Ética do Servidor Público Federal
A instituição de Comissão de Ética atende a dever regulamentar e constitui mecanismo de garantia de normas éticas e de integridade na estrutura da ANPD.
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Institui mecanismo de ética e integridade na estrutura administrativa da ANPD, voltado à governança de seus agentes, sem estabelecer dever ou efeito externo identificável para os regulados.
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4.8. Dessa forma, a instituição da Comissão de Ética é medida necessária com vistas a atender às disposições legais e regulamentares vigentes. Ademais, trata-se de instrumento essencial para fortalecer as estruturas institucionais da ANPD, especialmente no que concerne ao estabelecimento de mecanismos de garantia de normas éticas e de integridade.
- CD nº 4/2025, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerInstituição da Comissão de Ética da ANPD