Pedidos de assistência devem ser fundamentados e delimitados
Relevância 3/5
Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única
Nos memorandos aprovados, pedidos de assistência devem indicar motivação, fatos e finalidade ou delimitação do objeto, conforme as condições de cada instrumento.
Procedimento dos memorandos internacionais aprovados.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 51/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 53/100 · 3 votos
Exige fundamentação e delimitação dos pedidos de assistência nos memorandos internacionais aprovados, impondo documentação ordinária aos partícipes conforme as condições particulares de cada instrumento de cooperação.
Redações literais (3 referências em 3 circuitos)
4.2.11. **Cláusula Terceira** - Trata dos procedimentos para solicitar e conceder assistência mútua, impondo a necessidade de motivação e descrição dos fatos que ensejam o pedido. Estipula, ainda, que a solicitação deve ser proporcional, não gerando ônus excessivo à parte requerida.
- CD nº 18/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados
- *Cláusula Terceira – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de assistência, que devem conter motivação, descrição dos fatos e finalidade do uso das informações, além de prever notificações sobre exatidão e atualizações de dados compartilhados.*
- CD nº 27/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
5.7. • *Cláusula Quarta – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de cooperação, que devem ser fundamentados, delimitados e compatíveis com o Memorando, além de prever mecanismos de comunicação, notificações sobre exatidão das informações e investigações preliminares.*
- CD nº 28/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola