LGPD aplica-se cumulativamente à legislação eleitoral
Relevância 3/5
Norma predominante: LGPD
Agentes que tratam dados no contexto político e eleitoral devem cumprir a LGPD e a legislação eleitoral, com transparência e respeito à autonomia dos titulares.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 52/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 65/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 3/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A orientação aprovada exige que agentes político-eleitorais integrem LGPD e normas eleitorais na operação. Transparência e autonomia dos titulares condicionam práticas de tratamento nesse contexto delimitado de agentes e atividades.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.2. Assim como outros agentes, os que estão envolvidos com o tratamento de dados pessoais no contexto político-eleitoral também devem cumprir as regras trazidas pela LGPD, além da legislação eleitoral aplicável. 4.3. O vasto fluxo informacional, inclusive de dados pessoais, cria preocupações sem precedentes sobre privacidade, como através das oportunidades que agentes de tratamento possuem para exercer influência sobre a vontade dos titulares. Essa influência pode afetar de sobremaneira o processo democrático, de modo que é essencial atuar com transparência e dentro dos limites legais.
- CD nº 17/2021, p. 1 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia da LGPD para agentes de tratamento no contexto eleitoral