LAI não obriga produção de consulta jurídica abstrata
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Norma predominante: Regulamento da Lei de Acesso à Informação
Pedido genérico com natureza de consulta jurídica que exige análise e interpretação de conceitos legais, sem buscar informação já produzida ou detida, não deve ser conhecido pela LAI.
Recurso LAI sobre distinção abstrata entre Plano de Dados Abertos e finalidade dos dados abertos; voto acompanhado pelos demais diretores.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Exclui consulta jurídica abstrata do dever de fornecer informação existente, delimitando os requisitos de pedidos LAI e evitando que interessados usem esse procedimento para exigir pareceres inéditos.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
5.1. Diante do exposto, **voto pelo não conhecimento do recurso**, em razão de se tratar de pedido genérico, com natureza de consulta jurídica abstrata, que não apresenta solicitação de acesso à informação produzida ou detida pela ANPD e cuja resposta demandaria trabalho adicional de análise e interpretação de conceitos legais, nos termos do art. 13, I e III, do Decreto nº 7.724/2012.
- CD nº 19/2024, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso em 2ª instância na LAI sobre o Plano de Dados Abertos
Legislação aplicável
Regulamento da Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.