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Voto

CD nº 15/2025

Recurso LAI sobre informações de denúncias enviadas à ANPD

Voto processado

Processo
00261.001445/2025-01
Relatoria
Iagê Zendron Miola
Período
a · 0 dias
Resultado
4-0 — unânime
Categorias
recurso · transparência
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

O circuito analisou um recurso de segunda instância apresentado pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A controvérsia surgiu após uma resposta da ANPD a manifestações recebidas pelo canal oficial. A pessoa recorrente questionou o encerramento do tratamento e pediu esclarecimentos sobre a situação das manifestações.

A resposta administrativa informou que as manifestações haviam sido concluídas e indicou onde consultar o retorno no sistema de atendimento. O recurso sustentou que a resposta não resolvia a preocupação apresentada e pediu nova análise. Assim, o Conselho precisava distinguir um pedido de acesso a registros já existentes de uma solicitação para que a Autoridade reavaliasse o tratamento de manifestações específicas.

O voto explicou que a ANPD costuma avaliar manifestações em conjunto para identificar temas e orientar sua atuação. Em regra, esse trabalho não produz um parecer individual para cada relato. O voto também registrou que situações excepcionais podem receber tratamento diferente, sem transformar esse canal em mecanismo geral de acompanhamento individual.

A relatoria entendeu que a resposta não negou acesso a informação sob guarda da ANPD: ela comunicou o encerramento e indicou o meio de consulta disponível. O recurso também trouxe alegações que pediam providências além da entrega de documentos ou dados existentes. Por isso, o voto propôs manter a resposta no procedimento da LAI. A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 disciplinam o acesso a informações públicas e os recursos administrativos.

A ficha usa o processo 00261.001445/2025-01, indicado nos rodapés e nas referências do SEI. O cabeçalho da página 1 informa 00261.000225/2025-51, divergência que também consta do PDF oficial. A transcrição preserva os números como aparecem no documento.

p. 1 e 3 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto examinou recurso sobre a resposta a manifestações encaminhadas à ANPD e concluiu que não houve negativa de acesso a informação existente, distinguindo acesso documental de análise individual.

p. 2 leitura assistida por IA confiança média

Questão

A resposta da ANPD aos dois protocolos de denúncia forneceu acesso suficiente às informações existentes, ou deveria reavaliar individualmente os requerimentos e adotar providências?

p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

O recorrente pediu esclarecimentos sobre o andamento e os procedimentos dos dois protocolos e solicitou providências no caso concreto, alegando contradição na resposta.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

Conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a resposta da CGF porque os protocolos foram tratados e encerrados, com informações disponíveis ao solicitante na plataforma Gov.br.

p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

Fundamentos

  1. Os protocolos foram processados e respondidos, e as informações correspondentes permaneciam consultáveis em “Minhas Solicitações” da Plataforma Gov.br.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  2. A ANPD considera manifestações no planejamento agregado de fiscalização e não emite, como regra, resposta ou opinião individual, salvo hipóteses excepcionais.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

  3. O voto não identificou negativa de informação sob guarda da ANPD; o pedido de providências individuais extrapolava o objeto de acesso a registros existentes.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. Encaminhar o voto à Ouvidoria para ciência e providências pertinentes, caso o Conselho Diretor concorde com a deliberação.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

Prazos

  1. O voto não fixou prazo específico para encaminhar ou cumprir providências.

    p. 1, 2 e 3 leitura assistida por IA confiança média

  2. Os formulários registram concordância com a redução do prazo mínimo de sete dias; a duração concreta do circuito não foi informada.

    p. 4, 6 e 8 leitura assistida por IA confiança alta

Votação

  • Iagê Zendron Miola relator

    Propôs conhecer e negar provimento; indicou envio à Ouvidoria após concordância.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria e concordou com a redução do prazo do circuito.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria e concordou com a redução do prazo do circuito.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria e concordou com a redução do prazo do circuito.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) fundamento jurídico

    Integra o intervalo de artigos da LAI que o relator invoca para caracterizar o direito de acesso a informações públicas.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) fundamento jurídico

    Integra o intervalo de artigos da LAI que o relator invoca para caracterizar o direito de acesso a informações públicas.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 12 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) fundamento jurídico

    Integra o intervalo de artigos da LAI que o relator invoca para caracterizar o direito de acesso a informações públicas.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 13 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) fundamento jurídico

    Integra o intervalo de artigos da LAI que o relator invoca para caracterizar o direito de acesso a informações públicas.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 14 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) fundamento jurídico

    Integra o intervalo de artigos da LAI que o relator invoca para caracterizar o direito de acesso a informações públicas.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 20 da Resolução CD/ANPD nº 1/2021 procedimento

    O relator cita o dispositivo como parte do regulamento que orienta o tratamento agregado das manifestações.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 25 da Resolução CD/ANPD nº 1/2021 procedimento

    O relator cita o dispositivo como parte do regulamento que orienta o tratamento agregado das manifestações.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 26 da Resolução CD/ANPD nº 1/2021 procedimento

    O voto o relaciona à análise agregada dos requerimentos e à adoção padronizada de providências.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 41, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Ampara a redução do prazo do circuito deliberativo, aprovada nos formulários de votação.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança média

Entendimentos deste voto

Entendimento 0054Último voto: Decisão

Análise agregada de requerimentos orienta a fiscalização

Relevância 4/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Requerimentos subsidiam o planejamento fiscalizatório e são analisados, em regra, de forma agregada, com prioridades definidas por risco, gravidade, atualidade, relevância e impacto; a análise individual é excepcional e depende de justificativa regulatória.

Reafirmações do art. 26 do Regulamento de Fiscalização entre 2021 e 2026. O requerimento não se confunde com processo de fiscalização ou sancionador nem confere direito subjetivo à abertura de processo individualizado.

Redações literais (9 referências em 6 circuitos)

§ 1º A Coordenação-Geral de Fiscalização poderá, excepcionalmente, determinar a análise individualizada de reclamação requerimento por meio de decisão motivada, considerando as circunstâncias relevantes do caso e sua potencial repercussão sobre interesses coletivos e difusos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

4.36. As alterações no caput e nos incisos do art. 25 são de ordem formal e visam simplificar a linguagem utilizada na norma. Destaco que foi incluída referência aos arts. 17 e 26 no caput com o objetivo de deixar claro que a análise dos requerimentos será efetuada de forma agregada e com base nas premissas da atividade de fiscalização, em especial a priorização da atuação baseada em evidências e riscos regulatórios, com foco e orientação para o resultado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

2.1. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR TITULAR DE DADOS PESSOAIS EM FACE DE DECISÃO DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ANPD QUE ARQUIVOU DENÚNCIA CONTRA CONTROLADOR, COM INCLUSÃO DA DEMANDA NO CICLO DE MONITORAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLADOR APRESENTOU RESPOSTA AO TITULAR. DEMANDA ENCAMINHADA PARA TRATAMENTO AGREGADO INSERINDO-A NO PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1/2021. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INSTAURAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2024, p. 1 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatOpenAI: recurso em denúncia sobre descumprimento da LGPD

a) Os requerimentos, em regra, serão analisados de forma agregada e as eventuais providências deles decorrentes serão adotadas de forma padronizada. Desse modo, a ANPD não vai intervir diretamente na sua situação concreta e específica relacionada ao tratamento de seus dados pessoais ou ao exercício de seus direitos, mas sua situação será considerada em planejamentos e ações mais abrangentes que possam alcançar, direta ou indiretamente, um conjunto de titulares com situações equivalentes ou similares à sua. Assim, a ANPD não envia resposta individual para o titular e nem opina individualmente sobre o requerimento, exceto quanto verificadas situações graves e que possam afetar um grande número de pessoas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso sobre critérios de urgência na fiscalização da ANPD

b) O requerimento, pela sua natureza, não é processo administrativo de fiscalização, tampouco processo administrativo sancionador. Tanto a LGPD quanto o Regulamento de Fiscalização permitem o tratamento agregado dos requerimentos, ou seja, um procedimento célere e sumário, fonte de subsídios para que ações de fiscalização sejam instauradas. Assim, a abertura de processos de fiscalização específicos, para a apuração de indícios de violação à LGPD, é avaliada a partir da construção dos instrumentos de planejamento das ações fiscalizatórias, por meio dos quais são delimitadas as prioridades para a atuação da ANPD, considerando os critérios de risco, gravidade, atualidade e relevância. Tal

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso sobre critérios de urgência na fiscalização da ANPD

3.1. Na decisão recorrida em 1ª instância (SEI nº 0187148), a CGF afirmou não haver negativa de acesso à informação, uma vez que os protocolos mencionados foram processados e respondidos, estando disponíveis ao solicitante. Destacou que o recurso trouxe novas alegações, não diretamente relacionadas ao pedido de informação anterior, e reforçou que a ANPD não realiza análise individualizada dos requerimentos, salvo em situações excepcionais que envolvam potencial repercussão sobre interesses coletivos e difusos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2025, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre informações de denúncias enviadas à ANPD

4.7. De todo modo, importante se faz complementar, que o requerimento, pela sua natureza, não é processo administrativo de fiscalização, tampouco processo administrativo sancionador. Assim, tanto a LGPD quanto o Regulamento de Fiscalização permitem o tratamento agregado dos requerimentos, para que ações de fiscalização sejam instauradas. Mais informações a respeito podem ser obtidas no Tópico “Como a ANPD trata as denúncias de descumprimento da LGPD e as petições de titular?”, da página de denúncias e petições de titular da ANPD, disponível em https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso LAI sobre informações de denúncia contra a Shopee

4.9. Dessa forma, as ações propostas no planejamento de fiscalização buscam usar os escassos recursos disponíveis da maneira mais eficiente, concentrando-os em ações que tenham maior impacto e relevância para os titulares de dados pessoais. Assim como ocorre no Mapa de Temas Prioritários (MTP), outro instrumento de planejamento da atividade

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso LAI sobre informações de denúncia contra a Shopee

Tanto a LGPD quanto o Regulamento de Fiscalização permitem o tratamento agregado dos requerimentos, ou seja, um procedimento célere e sumário, fonte de subsídios para que ações de fiscalização sejam instauradas. A abertura de processos específicos de apuração no âmbito da ANPD se dá no âmbito do planejamento da fiscalização, que elenca prioridades para a sua atuação, considerando os critérios de risco, gravidade, atualidade, relevância e impacto social. Tal abordagem se fundamenta na conjugação do disposto no art. 55-J, V e §6º da LGPD c/c 17 a 26 do Regulamento de Fiscalização da ANPD. Segundo consta no art. 26 do regulamento, a regra é a análise dos requerimentos de forma agregada, sendo exceção a análise individualizada.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

Entendimento 0423Último voto: Decisão

Indicar fonte pública acessível satisfaz pedido LAI

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

A indicação do local público em que a informação solicitada está acessível satisfaz o pedido e dispensa fornecimento direto, sem negativa de acesso.

Aplicação do art. 11, § 6º, da LAI; a fonte indicada deve conter a informação efetivamente solicitada.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

4.2. Não se verifica, no presente caso, qualquer negativa de acesso à informação de direito do solicitante. As informações solicitadas foram prestadas por meio dos canais adequados, tendo sido devidamente esclarecido ao requerente que os protocolos indicados foram regularmente processados, respondidos e concluídos, com os dados correspondentes disponíveis para consulta na aba “Minhas Solicitações” da Plataforma Gov.br.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2025, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre informações de denúncias enviadas à ANPD

4.5. Nesse contexto, entendo que a resposta fornecida pela Coordenação-Geral de Administração foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD

4.2.5. Quanto ao histórico de processos (item 1), a resposta apresentou os links de transparência ativa, sítio oficial e Painel de Fiscalização, em consonância com o art. 11, § 6º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), dispositivo que desonera o órgão do fornecimento direto quando a informação já se encontra disponível ao público.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.13. Ressalta-se, ainda, que as informações relativas a processos de fiscalização instaurados — incluindo agentes de tratamento envolvidos e documentos públicos — encontram-se devidamente disponibilizadas para consulta nos canais oficiais da ANPD, o que assegura transparência quanto às atividades efetivamente desenvolvidas, conforme mencionado no item 4.8 do presente voto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações

4.10. Conforme já delineado pela CGF no julgamento do recurso em 1ª instância, a Súmula CMRI nº 06/2015 dispõe claramente que a "declaração de inexistência de informação objeto de solicitação constitui resposta de natureza satisfativa". Não obstante, o art. 11, § 6º da LAI também dispõe que sempre que a informação solicitada estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, ficando o órgão ou entidade pública desonerada de seu fornecimento direto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

> Ademais, reitero que todos os documentos e referências indicados pela CGRS estão disponíveis publicamente, nos sítios eletrônicos oficiais da Agência e no módulo de pesquisa pública do SEI, mediante o dever de transparência ativa.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

ademais, porque trata-se de referência a documento digital já disponibilizado ao público em formato digital – hipótese na qual o órgão público, ao indicá-lo, desonera-se de qualquer obrigação de fornecê-lo diretamente, nos termos do art. 11, § 6º, da LAI.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

Voto original

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Página 1

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 15/2025/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.000225/2025-51

DIRETOR RELATOR

IAGÊ ZENDRON MIOLA

1. ASSUNTO

1.1. Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) – NUP 00263.000524/2025-76

2. EMENTA

2.1. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIAS PROTOCOLADAS NA PLATAFORMA GOV.BR – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO – INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS AO REQUERENTE – ALEGAÇÕES NOVAS EM SEDE RECURSAL – DESPROVIMENTO.

3. RELATÓRIO

0.1. Trata-se de recurso de 2ª instância, apresentado por meio da Plataforma Fala.BR (NUP 00263.000524/2025-76), com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI) e no Decreto nº 7.724/2012, interposto contra decisão proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (Despacho SEI nº 0187148), relacionada a dois requerimentos protocolados pelo solicitante na plataforma Gov.br (protocolos nº 2025030440825 e nº 2025030234717).

0.2. O pedido inicial (SEI nº 0181493) foi encaminhado pela Ouvidoria da ANPD à Coordenação-Geral de Fiscalização, tendo o solicitante pleiteado esclarecimentos sobre os procedimentos, processos e decisões relacionados aos referidos protocolos, alegando dificuldade de acompanhamento posterior ao recebimento das respostas.

Voto 15 (0188702) SEI 00261.001445/2025-01 / pg. 1

Página 2

3. Em resposta (SEI nº 0181970), a Divisão de Monitoramento da CGF informou que ambos os protocolos se referem a denúncias já concluídas, com informações disponíveis ao requerente na aba “Minhas Solicitações” da Plataforma Gov.br. Destacou-se, ainda, que a atuação da ANPD nesses casos está encerrada, tendo em vista que a ANPD não enviará uma resposta individual e nem opinará individualmente sobre o requerimento, conforme previsão do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021, com análise agregada dos requerimentos recebidos, salvo hipóteses excepcionais.

3.1. Na decisão recorrida em 1ª instância (SEI nº 0187148), a CGF afirmou não haver negativa de acesso à informação, uma vez que os protocolos mencionados foram processados e respondidos, estando disponíveis ao solicitante. Destacou que o recurso trouxe novas alegações, não diretamente relacionadas ao pedido de informação anterior, e reforçou que a ANPD não realiza análise individualizada dos requerimentos, salvo em situações excepcionais que envolvam potencial repercussão sobre interesses coletivos e difusos.

3.2. O recurso de 2ª instância (SEI nº 0187771) alega contradição nas respostas da ANPD. Embora indique o tratamento agregado das denúncias, o requerente destaca que a Coordenação-Geral menciona a possibilidade de uso desses requerimentos em ações de fiscalização e abertura de processos específicos, o que indicaria análise mais detalhada em alguns casos. Sustenta que essa ambiguidade gera dúvidas sobre o real procedimento adotado e solicita a adoção de providências no caso concreto.

3.3. É o que importa relatar.

4. ANÁLISE

4.1. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seus arts. 10 a 14, estabelece o direito de acesso amplo a informações públicas, com exceções previstas em lei.

4.2. Não se verifica, no presente caso, qualquer negativa de acesso à informação de direito do solicitante. As informações solicitadas foram prestadas por meio dos canais adequados, tendo sido devidamente esclarecido ao requerente que os protocolos indicados foram regularmente processados, respondidos e concluídos, com os dados correspondentes disponíveis para consulta na aba “Minhas Solicitações” da Plataforma Gov.br.

4.3. Foi igualmente informado que as manifestações recebidas — dentre as quais as do solicitante - são consideradas no âmbito do planejamento de ações agregadas de fiscalização da ANPD, conforme previsto

Voto 15 (0188702)  SEI 00261.001445/2025-01 / pg. 2

Página 3

no regulamento aplicável, notadamente arts. 20, 25 e 26 da Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Nesse contexto, entendo que a resposta fornecida pela Coordenação-Geral de Fiscalização foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso em 2ª instância, mantendo-se a decisão proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, por inexistência de negativa de acesso à informação.

5.2. Conforme esclarecido nos autos, os requerimentos indicados pelo cidadão foram devidamente tratados e concluídos, estando suas informações acessíveis ao solicitante na plataforma Gov.br, conforme orientação da ANPD.

5.3. Havendo concordância do Conselho Diretor com o voto apresentado, encaminhe-se à Ouvidoria para ciência e adoção das providências pertinentes.

5.4. É como voto.

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 30/05/2025, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0188702 e o código CRC F8420AAB.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001445/2025-01

SEI nº 0188702

Voto 15 (0188702)

SEI 00261.001445/2025-01 / pg. 3

Página 4

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 17/2025/DIR-AS/CD

PROCESSO Nº 00261.001445/2025-01

INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 15/2025 (0188974)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 15/2025/DIR-IM/CD (0188702)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor

Voto 17 (0188992)

SEI 00261.001445/2025-01 / pg. 4

Página 5

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 02/06/2025, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0188992 e o código CRC C9E4DD8B.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar. - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001445/2025-01

SEI nº 0188992

Voto 17 (0188992)

SEI 00261.001445/2025-01 / pg. 5

Página 6

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 15/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.001445/2025-01

ASSUNTO: Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 15/2025/DIR-IM/CD (SEI nº 0188702)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

MIRIAM WIMMER

Voto 15 (0188998) SEI 00261.001445/2025-01 / pg. 6

Página 7

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 02/06/2025, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0188998 e o código CRC A1710977.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001445/2025-01

SEI nº 0188998

Voto 15 (0188998)

SEI 00261.001445/2025-01 / pg. 7

Página 8

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

Brasília-DF, na data da assinatura.

VOTO Nº 10/2025/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.001445/2025-01

ASSUNTO: Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 15/2025/DIR-IM/CD (SEI nº 0188702)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho

Voto em Circuito Deliberativo 10 (0189022)

SEI 00261.001445/2025-01 / pg. 8

Página 9

Documento assinado eletronicamente por Valdemar Gonçalves de Oliveira Junior, Diretor(a) Presidente, em 02/06/2025, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0189022 e o código CRC DDB65D1B.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001445/2025-01

SEI nº 0189022

Voto em Circuito Deliberativo 10 (0189022) SEI 00261.001445/2025-01 / pg. 9

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