A falta de impugnação específica pode justificar manter a decisão recorrida
Relevância 2/5
Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)
No recurso da ByteDance, a ausência de contestação específica da incompatibilidade com o melhor interesse foi considerada suficiente para manter a medida. Ainda assim, o voto examinou argumentos relevantes em atenção à verdade material, ao contraditório e à ampla defesa.
Julgamento de recurso contra a medida preventiva de suspensão do feed sem cadastro do TikTok no Brasil; não constitui decisão final do processo sancionador.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 40/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Mantém a cautelar da ByteDance diante da ausência de impugnação específica e delimita o exame recursal concreto, sem dispensar genericamente contraditório ou análise dos argumentos relevantes.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
3.14. Não foi identificada na peça recursal, entretanto, qualquer menção à adequação do tratamento de dados de crianças e adolescentes à LGPD, muito menos ao princípio do melhor interesse, o que, por si só, seria suficiente para a manutenção da decisão recorrida por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Também não foram trazidos outros argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 3.15. De toda forma, em atenção aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, buscando conferir maior efetividade à tutela do direito e à justa resolução da demanda, passarei a analisar os argumentos mais relevantes.
- CD nº 31/2024, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatByteDance: recurso sobre o feed sem cadastro do TikTok