Prazo para documentos considera complexidade e mínimo de cinco dias
Relevância 2/5
Norma predominante: Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)
A minuta permite à ANPD fixar prazo de entrega de documentos com mínimo de cinco dias e prorrogação conforme a complexidade da solicitação.
Art. 13 da minuta submetida a consulta pública.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 2/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Propõe prazo mínimo de cinco dias e prorrogação conforme complexidade para documentos solicitados pela ANPD no compartilhamento público, estabelecendo encargo processual ordinário ainda sem aplicação normativa definitiva.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A redação foi ajustada para permitir que o prazo de apresentação de documentos à ANPD seja fixado pela própria Autoridade, observando um limite mínimo de cinco dias e a possibilidade de prorrogação conforme a complexidade da solicitação. A
- CD nº 29/2025, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRegulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público