Versão linguística pode ser juntada depois com certificação de equivalência
Relevância 0/5
Norma predominante: MdE ANPD–APDCAT — instrumento administrativo de cooperação
A ausência de versão em terceiro idioma não impede a aprovação quando as versões já instruídas são suficientes e a área técnica se compromete a juntá-la e certificar autenticidade e conteúdo equivalente.
Situação do memorando com APDCAT; versão catalã ainda não juntada quando da deliberação.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 0/100 · relevância 0/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 0/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 0/4 · 0/4 · 0/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Admite complementar posteriormente a instrução interna do memorando com a versão catalã equivalente, atribuindo certificação à área técnica sem alterar condições externas de cooperação ou tratamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.12. No mais, cabe destacar que a nova minuta aponta ainda que serão firmados em 3 (três) exemplares originais, em português, catalão e espanhol, sendo todas as versões igualmente autênticas e com o mesmo conteúdo. Verifiquei que a versão em catalão não foi juntada aos autos. Acerca do assunto, a CGRII informa, no Despacho 0209812, que já solicitou à APDCAT a referida versão, comprometendo-se a realizar a juntada do instrumento aos autos assim que disponibilizado. Neste sentido, considero não haver prejuízo à instrução processual, devendo a CGRII certificar-se de que a versão em catalão é autêntica e possui o mesmo conteúdo das versões em espanhol e português.
- CD nº 26/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados