Mudança da base exige alteração substantiva das circunstâncias
Relevância 4/5
Norma predominante: LGPD
A base legal não pode ser alterada por mera conveniência quando persistem as circunstâncias que fundamentaram a escolha original; admite-se correção pelo regulador se a definição inicial era equivocada.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 72/100 · relevância 4/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 90/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 3/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Condiciona a mudança da base legal a alterações substantivas das circunstâncias ou correção regulatória de erro, impondo estabilidade relevante às escolhas dos controladores durante o tratamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
6.14.Conforme destacado pela CGF na linha 6.2 na Nota Técnica nº28/2025/FIS/CGF/ANPD (SEI nº 0175984), a definição de hipótese legal não éum processo de livre escolha em um “cardápio” para legitimar atividades de tratamento; ao contrário, as possibilidades de definição da hipótese legal são circunscritas por como se pretende realizar o tratamento. Logo, quando não se alteram as circunstâncias que fundamentaram, originalmente, a definição da hipótese legal, não há motivos legítimos para que a hipótese legal seja modificada. Outra possibilidade de alteração seria por decisão do regulador,se e quando identifica que uma hipótese legal tenha sido equivocadamente definida na decisão inicial por parte do controlador.
- CD nº 10/2025, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaWorld ID: petição sobre coleta de íris e compensação financeira