Entendimento 0370

4.85. Sobre o tema, cabe esclarecer que o TAC é um acordo extrajudicial no qual os agentes de tratamento se comprometem a atender uma série de compromissos visando resolver as irregularidades ou os prejuízos causados em substituição às multas ou sanções aplicadas. Nesse contexto esse instrumento se assemelha com as medidas preventivas dispostas no art. 32 do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como por exemplo, o plano de conformidade. 4.86. Nessa esteira, é possível depreender que a utilização desse mecanismo é suprida, em parte, pela atividade preventiva do processo de fiscalização. Ademais, tem-se que, atualmente, não há volume expressivo de multas e sanções aplicadas que justifiquem direcionar a atuação normativa desta Autoridade ao referido tema, devendo ser priorizados temas estruturantes, ou seja, necessários para a condução da efetiva proteção dos dados pessoais dos titulares.