PNPD deve tratar proteção de dados como vetor de inovação
Relevância 2/5
Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)
A proposta reconhece a proteção de dados como vetor de desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação.
Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 1/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
O reconhecimento da proteção de dados como vetor econômico orienta a política para agentes de tratamento em geral. O enunciado é programático e informativo, sem exigir alteração operacional determinada.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A proteção de dados pessoais como vetor de inovação e desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação;
- CD nº 19/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
(...)
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
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