Entendimento 0557

procedimentos da AIR e da consulta pública serão tratados em instrumento normativo específico atende o dispositivo legal e proporciona maior flexibilidade ao processo regulatório", ressaltando, ainda, que tal avaliação caberia ao CD. Pois bem, em sede de juízo preliminar, considerando que a presente minuta será, ainda, objeto de consulta pública e posterior deliberação final por este Conselho Diretor, a opção pela manutenção dos temas em ato normativo distinto do RIANPD, parece-me razoável, uma vez que essa, na qualidade de ato normativo de interesse geral, enseja consulta à sociedade, o que, diferentemente, não ocorre com aquele, por carecer de tal atributo. Verifico, ainda, que a previsão de que tais temas sejam tratados em normativos apartados do Regimento Interno é prática recorrente em diferentes agências reguladoras no país, a exemplo da Anatel2, Aneel3, ANS4 e ANTAQ5. Assim sendo, proponho que seja acatada a sugestão da SRE, no sentido que os temas destacados pela PFE sigam mais bem detalhados na Resolução, sem prejuízo de remissão a esta no RIANPD.