Legítimo interesse não autoriza violar direitos fundamentais
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Norma predominante: LGPD
O interesse do controlador ou de terceiro precisa ser legítimo e sua utilização depende de não violar direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam proteção dos dados.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 75/100 · relevância 4/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 85/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 3/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 33/100 · 2 votos
Condiciona uso do legítimo interesse ao respeito de direitos e liberdades fundamentais que exijam proteção. O guia final orienta avaliação substancial de licitude por controladores, sem autorização irrestrita da base.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
2.28.Perceba que o dispositivo apresenta condições para sua utilização. Os interesses do controlador ou do terceiro devem ser legítimos e não podem violar direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
- CD nº 3/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelGuia sobre hipóteses legais de tratamento: legítimo interesse
Hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais de natureza não sensível quando necessário ao atendimento de interesses do controlador ou de terceiro, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico, lastreados em situações concretas e vinculados a finalidades legítimas, específicas e explícitas, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, respeitados os direitos e a legítima expectativa do titular.
- CD nº 5/2024, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRevisão do glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
(...)
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
(...)