Agenda regulatória organiza prioridades e confere previsibilidade
Relevância 2/5
Norma predominante: Lei das Agências Reguladoras
A agenda é instrumento de planejamento que organiza temas prioritários de estudo e regulamentação para transparência, previsibilidade e eficiência da atuação normativa.
O voto aprova planejamento de atividades, sem declarar os temas já regulamentados.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 36/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 45/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 1/4 · 1/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A agenda dá visibilidade aos temas que serão estudados e regulamentados, permitindo planejamento pelos regulados. Seu efeito é informativo e de previsibilidade normativa; aprovar o planejamento não estabelece obrigações materiais sobre cada tema.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3. Para viabilizar e organizar a execução dessas competências, a ANPD faz uso, em linha com o disposto no artigo 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, do instrumento da Agenda Regulatória, documento de planejamento da atividade normativa que agrega as ações para regulamentação prioritária que serão objeto de estudo ou de tratamento pela Autoridade durante o período de referência, conferindo previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da ANPD.
- CD nº 10/2022, p. 2 · Relatoria: Joacil Basílio RaelAgenda Regulatória da ANPD para 2023/2024
Legislação aplicável
Lei das Agências Reguladoras
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
Art. 21. A agência reguladora implementará, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
§ 1º A agenda regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano estratégico e integrará o plano de gestão anual.
§ 2º A agenda regulatória será aprovada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada e será disponibilizada na sede da agência e no respectivo sítio na internet.