Normas ISO não vinculam a LGPD nem a ANPD
Relevância 2/5
Norma predominante: LGPD
Normas ISO de boas práticas não vinculam a LGPD ou a ANPD; o voto considerou inadequado incluí-las no guia orientativo de segurança para pequenos agentes.
Razão para retirar referências ISO daquele guia de segurança em 2021; não equivale a proibição geral de uso dessas normas por organizações.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 36/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 45/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 1/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A retirada das referências ISO do guia evita apresentá-las como exigências vinculantes para pequenos agentes. A orientação não proíbe sua adoção voluntária nem impõe certificação ou novo padrão de segurança.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.14. Informações relacionadas à normas técnicas da ISO (International Organization for Standardization) foram removidas do guia por se tratar de entidade emissora de normas relacionadas a boas práticas não vinculantes, as quais a LGPD e a ANPD não se sujeitam. Portanto, compreende-se que não devem constar de guia orientativo emitido pela sua autoridade regulamentadora.
- CD nº 11/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia de segurança da informação para agentes de pequeno porte