Exploração de assimetrias pode viciar consentimento
Relevância 4/5
Norma predominante: LGPD
Consequências desproporcionais pela recusa ou intervenções que explorem assimetrias informacionais e vulnerabilidade dos titulares podem comprometer a liberdade do consentimento.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 80/100 · relevância 4/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 100/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 4/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Identifica exploração de vulnerabilidade e consequências desproporcionais da recusa como vícios do consentimento, estabelecendo limite essencial à obtenção de base válida para tratamento por controladores.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.23.Tal tipo de interferência pode se apresentar sob a forma de (i)consequências que impactem o titular desproporcional e negativamente em razão de uma eventual recusa ao tratamento de seus dados; ou (ii)intervenções do controlador que, entre outras possibilidades e contextos,explorem assimetrias de informação e a vulnerabilidade dos titulares para obter destes a concordância com o tratamento de seus dados pessoais.
- CD nº 3/2025, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerWorld: recurso contra a suspensão da compensação pela íris
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
(...)
Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
(...)
§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
(...)