Eliminação não se restringe a sanção
Relevância 3/5
Norma predominante: LGPD
A eliminação de dados é conceito mais amplo que sanção administrativa, pois também pode resultar do exercício de direitos pelo titular.
O parágrafo continua na página 12; o trecho citado contém a distinção expressa entre eliminação e sanção.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 52/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 65/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 1/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Esclarece que eliminação pode resultar de direito do titular e não apenas de sanção administrativa. A distinção conceitual aprovada no glossário é informativa, sem determinar eliminação concreta nesse voto.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
2.35. Relativamente ao termo “eliminação de dados pessoais”, sugiro a remoção, no próprio termo, do trecho "de dados pessoais", uma vez que que não consta da definição da Lei, e a remoção, ainda, da expressão “sanção que consiste na”, uma vez que nem toda a eliminação se configura em sanção, haja
- CD nº 1/2024, p. 11 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatElaboração do glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
(...)
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
(...)
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
(...)
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)
(...)
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
(...)