Entendimento 0014

4.13. No § 1º do art. 7º foi incorporada referência ao Planejamento Estratégico (que constava do art. 9º do texto original) e incluída referência à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Embora não editada até a presente data, a política em questão está prevista na LGPD (art. 55-J, III ; art. 58-B, I), razão pela qual se demonstra relevante sinalizar que o planejamento regulatório da ANPD levará em consideração as suas determinações. Com o mesmo intuito, no § 2º do mesmo artigo foi incluída previsão de que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD poderá sugerir temas prioritários a serem considerados na elaboração da Agenda Regulatória, em conformidade com as competências deste órgão, previstas no art. 58-B, da LGPD, entre as quais se destaca a de "sugerir ações a serem realizadas pela ANPD". O § 4º atribui ao Conselho Diretor a competência para definir o mecanismo mais adequado de consulta à sociedade durante o processo de elaboração da Agenda, de modo que poderão ser realizadas, a critério do Conselho, consultas e audiências públicas ou, ainda, tomadas de subsídio. No § 5º foi incluída apenas a previsão de publicação da Agenda Regulatória na página da ANPD na internet, atendendo-se, dessa forma, aos preceitos de transparência aplicáveis à hipótese.

4.12. Desta forma, identifico que a proposta apresentada pela equipe de projeto preenche todas as exigências legais e regulatórias aplicáveis, contando com instrumentos diversos para a coleta de contribuições internas e externas à ANPD. Tal medida, representa importante ferramenta de controle e participação da sociedade, da academia e dos diversos setores regulados na identificação das prioridades regulatórias a serem observadas pela ANPD.