Entendimento 0486

4.15. Cumpre destacar que a ANPD dispõe de canais próprios para o tratamento de situações concretas que envolvam potencial violação à legislação de proteção de dados pessoais. Em especial, é facultado ao titular de dados pessoais apresentar petições quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador, bem como denúncias em casos de supostas infrações à LGPD. Tais manifestações são recebidas e tratadas de forma estruturada, sendo consideradas no planejamento e na priorização das atividades de fiscalização da Agência, inclusive em contextos que possam envolver riscos relevantes aos titulares. Assim, eventuais situações concretas, como as descritas pelo requerente, devem ser encaminhadas por esses meios institucionais adequados, que permitem a análise específica do caso, conforme explicado na página https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular.

4.12. Finalmente, cumpre destacar que a ANPD dispõe de canais próprios para o tratamento de situações concretas que envolvam potencial violação à legislação de proteção de dados pessoais. Em especial, é facultado ao titular de dados pessoais apresentar petições quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador, bem como denúncias em casos de supostas infrações à LGPD. Tais manifestações são recebidas e tratadas de forma estruturada, sendo consideradas no planejamento e na priorização das atividades de fiscalização da Agência, inclusive em contextos que possam envolver riscos relevantes aos titulares. Assim, eventuais situações concretas, como as descritas pelo requerente, devem ser encaminhadas por esses meios institucionais adequados, que permitem a análise específica do caso, conforme explicado na página https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular.