ANPD não presta consulta jurídica de caso concreto
Relevância 3/5
Norma predominante: Organização e orientações internas da ANPD — sem norma única identificada
A Autoridade não responde consultas jurídicas individualizadas de situações concretas; dúvidas à ouvidoria podem subsidiar estatísticas, regulação e orientações gerais.
Aprovação de orientação não vinculante sobre RIPD em março de 2023, antes da regulamentação específica.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 52/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 65/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 1/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A orientação informa que os controladores não recebem resposta jurídica individualizada e podem encaminhar dúvidas como insumo regulatório. O efeito é informativo sobre o atendimento e seus limites, sem resolver situações concretas de tratamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.22. Assim, o texto foi alterado, adotando-se a redação constante na página de dúvidas da ANPD[3] sobre a inviabilidade de manifestação individualizada da autoridade para consultas jurídicas relacionadas a situações concretas. Não obstante, inseri a indicação de que o controlador pode enviar suas dúvidas e questionamentos ao endereço eletrônico da ouvidoria para fins estatísticos, como forma de insumo e possível direcionamento à atuação regulatória ou para a emissão de orientações específicas pela ANPD.
- CD nº 6/2023, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPerguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)