Encarregado orienta design com privacidade por padrão
Relevância 4/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados
A assistência do encarregado na elaboração de produtos e serviços deve ajudar a adotar design compatível com a LGPD, especialmente privacidade por padrão e coleta mínima.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 72/100 · relevância 4/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 90/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 3/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Exige assistência do encarregado na criação de produtos e serviços para incorporar privacidade por padrão e coleta mínima. A regra final integra proteção de dados às decisões de design, com efeito operacional substancial para agentes em geral.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.66. O novo inciso X destaca a necessidade de o encarregado prestar assistência e orientação quando da elaboração de novos produtos e serviços, a fim de auxiliar o agente de tratamento a adotar padrões de design compatíveis com os princípios da LGPD, especialmente a privacidade por padrão e a limitação da coleta ao mínimo necessário. Tal previsão reforça o papel do encarregado como agente capaz de promover a cultura de proteção de dados pessoais no âmbito das organizações.
- CD nº 13/2024, p. 20 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Legislação aplicável
Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados
Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024
Art. 16. Cabe, ainda, ao encarregado, nos termos do art. 10, inciso II, deste Regulamento, prestar assistência e orientação ao agente de tratamento na elaboração, definição e implementação, conforme o caso, de:
(...)
X - produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades; e
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LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
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III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
(...)