Oferta de disparos pode constituir infração independentemente do alcance
Relevância 2/5
Norma predominante: LGPD
A oferta de disparos com dados pessoais pode constituir conduta infratora por si, sem necessidade de conhecer a quantidade de pessoas efetivamente alcançadas.
Razão incidental no recurso LAI sobre processo sancionador; não é julgamento originário da infração neste circuito.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 44/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 55/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 3/4 · 1/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Aponta que a oferta de disparos pode configurar infração independentemente da quantidade alcançada, relevante a fornecedores dessa atividade. É fundamento incidental em recurso de acesso, sem julgamento originário da infração.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Ora, o fato de a autuada ofertar 10 mil, 50 mil ou 100 mil disparos pode ser, por si só, considerado ato infrator, independentemente do conhecimento da quantidade efetivamente alcançada com os disparos.
- CD nº 24/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRecurso sobre pedido de acesso à informação