PNPD deve apoiar inclusão e não discriminação
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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)
Universalidade, acessibilidade e integridade da informação e uso ético e responsável de dados são propostos como fundamentos da inclusão e da não discriminação.
Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 1/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Os fundamentos de inclusão e não discriminação se dirigem amplamente ao uso responsável de dados. São princípios prospectivos de política pública, sem estabelecer nesta proposição controles técnicos ou condições específicas de operação.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A universalidade, a acessibilidade e a integridade da informação, bem como o uso ético e responsável dos dados pessoais, como fundamentos da não discriminação e da inclusão social e digital;
- CD nº 19/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
(...)
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
(...)