Entendimento 0248

2.8. Ademais, ainda com relação ao termo "legítimo interesse", menciono como aspecto positivo a inclusão, no conceito proposto, do trecho do Guia de Legítimo Interesse que explicita o sentido de interesse legítimo, “quando for compatível com o ordenamento jurídico, lastreado em situações concretas e vinculado a finalidades legítimas, específicas e explícitas”. Entendo que os trechos subtraídos pela CGN devem permanecer

4.28.No caso em questão, as informações disponíveis nas plataformas geridas pela Meta são, em geral, compartilhadas pelos titulares com a finalidade de relacionamento com amigos, comunidade próxima ou empresas de interesse. Diante disso, em análise preliminar, é razoável supor que, a princípio, não há a expectativa de que todas essas informações,inclusive as compartilhadas muitos anos atrás, sejam utilizadas para treinar sistemas de lA, que sequer estavam implementados quando as informações foram compartilhadas. Para o uso adequado da hipótese legal, o interesse deve ser fundamentado em situações concretas, isto é, situações reais, claras e precisas, que objetivem interesses específicos e bem delineados, ainda que em futuro próximo, o que afasta interesses considerados a partir de situações abstratas ou meramente especulativas.