CNPD deve fomentar governança multissetorial
Relevância 2/5
Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)
A proposta atribui ao CNPD o diálogo e a cooperação entre sociedade civil, iniciativa privada, academia e poder público.
Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 40/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 1/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
O diálogo multissetorial proposto ao CNPD envolve empresas, academia, sociedade civil e poder público. Há efeito externo sobre participação e cooperação, embora sem criar obrigação decisória ou operacional para esses participantes.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Fomentar o diálogo, a cooperação e a articulação entre a sociedade civil, a iniciativa privada, a comunidade acadêmica e o poder público, com vistas ao fortalecimento da governança de dados pessoais.
- CD nº 19/2026, p. 13 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
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IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
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