Integridade exige unidades autônomas e recursos adequados
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Norma predominante: Organização da integridade na ANPD — Resoluções nº 12 e 13/2024, sem norma única
A implementação e supervisão efetiva da integridade exigem responsabilidades claras, autonomia, recursos e acesso às demais unidades e à liderança máxima.
Fundamento da aprovação das minutas de programa e comissão de integridade.
Como esta relevância foi calculada
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Justifica autonomia, recursos e acesso das unidades responsáveis pela integridade da própria ANPD. O desenho institucional interno não cria exigências de governança nem obrigações aos agentes regulados.
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2.8. As sugestões para definir responsabilidades operacionais a unidades autônomas, equipadas com recursos adequados e com acesso facilitado a outras unidades e à liderança máxima da organização, são essenciais para a efetiva implementação e supervisão das medidas de integridade. Isso implica a necessidade de uma estrutura organizacional que possibilite uma atuação independente e assertiva da Comissão, garantindo que as diretrizes de integridade sejam integralmente aplicadas e monitoradas.
- CD nº 6/2024, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPrograma e Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação