Acesso a e-mails estratégicos pode ser desarrazoado durante fiscalização
Relevância 2/5
Norma predominante: Regulamento da Lei de Acesso à Informação
Pode ser recusado pedido que revele estratégias de fiscalização em curso ou antecipe argumentos de processo judicial, por risco ao regular andamento e à defesa administrativa e judicial.
Negativa de acesso a mensagens consultivas, preliminares e estratégicas no caso Meta, com e-mails relevantes já publicados; não configura recusa geral de acesso a e-mails funcionais.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 3/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Mantém sigilo de mensagens estratégicas em fiscalização e litígio concretos, restringindo acesso externo a esse conjunto para preservar os procedimentos sem autorizar recusa indiscriminada de e-mails.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
6. Entretanto, a negativa inicial de acesso fundamentou-se no caráter desarrazoado do pedido, uma vez que a concessão de tais documentos pode prejudicar o regular andamento do processo de fiscalização em curso, por indicar as eventuais estratégias de atuação dos servidores públicos responsáveis pela instrução do referido processo, bem como adiantar argumentos que poderão ser utilizados no âmbito de processo judicial em andamento.
- CD nº 24/2024, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso sobre acesso a e-mails funcionais da ANPD