Assistência no MdE DIFC deve ser proporcional
Relevância 2/5
Norma predominante: MdE ANPD–DIFC — instrumento administrativo de cooperação
O memorando com DIFC exige que a solicitação de assistência seja proporcional e não gere ônus excessivo à parte requerida.
Condição específica da cláusula de assistência mútua do MdE DIFC aprovado.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 40/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Limita pedidos de assistência no memorando com DIFC pela proporcionalidade e ausência de ônus excessivo, condicionando o procedimento de cooperação apenas entre as partes daquele instrumento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.2.11. **Cláusula Terceira** - Trata dos procedimentos para solicitar e conceder assistência mútua, impondo a necessidade de motivação e descrição dos fatos que ensejam o pedido. Estipula, ainda, que a solicitação deve ser proporcional, não gerando ônus excessivo à parte requerida.
- CD nº 18/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados