Orientações admitem revisão interpretativa constante
Relevância 3/5
Norma predominante: LGPD
Guias não esgotam interpretações nem constituem versão final; a evolução tecnológica e social justifica revisão contínua das orientações.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 52/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 65/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 1/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
O guia aprovado informa que suas interpretações admitem revisão conforme mudanças tecnológicas e sociais. O efeito sobre agentes é de expectativa informada, sem alterar imediatamente os deveres de tratamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.11. Ressalta-se que a ANPD não pretende, ao publicar o referido guia, esgotar as possibilidades interpretativas sobre o tema, ou sequer considera essa publicação sua versão final, já que compreende a necessidade de revisão interpretativa constante considerando a realidade social que se transforma rapidamente com a evolução tecnológica.
- CD nº 5/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRevisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado