Orientações existentes podem reduzir urgência regulatória
Relevância 2/5
Norma predominante: Portaria ANPD nº 35/2022 — Agenda Regulatória 2023–2024
Resoluções, cartilhas e guias que já tratem de um assunto, ainda que indiretamente, podem reduzir sua urgência e prioridade para inclusão na agenda.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 36/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 45/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 1/4 · 1/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A existência de materiais orientativos influencia a prioridade de futura regulamentação, afetando expectativas dos agentes. O fundamento organiza o planejamento normativo e não dispensa o cumprimento de deveres legais nem cria obrigação nova.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.29. Quanto aos demais temas não inseridos na agenda regulatória atual, concordo com a avaliação realizada pela equipe de projetos, tendo em vista que, para diversos deles, a existência de resoluções e outros instrumentos de regulamentação elaborados pela ANPD, como cartilhas e guias disponibilizados no portal da Autoridade, acaba por, ainda que indiretamente, tratar do assunto, reduzindo a urgência e, portanto, a prioridade do tema.
- CD nº 10/2022, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelAgenda Regulatória da ANPD para 2023/2024