Convergência internacional adaptada à LGPD
Relevância 3/5
Norma predominante: LGPD
A interpretação de conceitos pode buscar convergência com referências internacionais, especialmente europeias, preservando o ordenamento jurídico e a realidade brasileira.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 52/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 65/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 1/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A orientação aprovada admite referências internacionais para interpretar conceitos da LGPD, preservando limites brasileiros. Seu efeito consiste em informar a leitura dos conceitos pelos agentes, sem importar automaticamente exigências estrangeiras.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
4.13.Considerando a inspiração da legislação brasileira no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), fez-se necessária a análise dos conceitos elencados no guia orientativo à luz da interpretação europeia, sem afastamento do ordenamento jurídico e da realidade brasileira.
- CD nº 6/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre agentes de tratamento e encarregado
4.14.Pretende-se aqui uma convergência entre conceitos globais a partir da lógica da LGPD, o que não representa esgotar todas as possibilidades de harmonização legislativa. Tal feito importa na viabilidade da aplicação da lei brasileira em esfera internacional.
- CD nº 6/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre agentes de tratamento e encarregado